Esquerda não quer apressar Governo a dar acesso dos serviços de informação aos metadados

Projecto de resolução do CDS que recomendava a regulamentação urgente do acesso aos metadados foi chumbado pela esquerda que deixou passar a recomendação para a conclusão dos planos de segurança das infra-estruturas críticas.

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CDS queria regulamentação urgente do acesso aos metadados Reuters/THOMAS WHITE

Os socialistas sentem-se um pouco entre a espada e a parede no que diz respeito a dar acesso aos metadados das comunicações aos serviços de informação. Embora caiba ao Governo regulamentar a lei que já foi aprovada em Julho (que teve na sua base o contributo do CDS-PP) e publicada em Diário da República em Agosto, os parceiros à esquerda dos socialistas - Bloco, PCP e PEV - recorreram ao Tribunal Constitucional, pedindo a fiscalização sucessiva do diploma contra o qual tinham votado vencidos no Parlamento.

Foi esse o argumento usado pelo deputado socialista António Gameiro para refrear as intenções do CDS, que apresentou um projecto de resolução que recomendava a "regulamentação urgente" da lei dos metadados, e que foi chumbado esta quinta-feira por toda a esquerda, com a abstenção do PAN. Os metadados são informações sobre os números de telefone que efectuam a chamada ou a mensagem escrita, o tempo da chamada e a respectiva localização mas sem o seu conteúdo.

O centrista Telmo Correia argumentara com a necessidade de "habilitar os serviços de informações para que possam reagir da forma mais competente possível" a eventuais perigos de ataques terroristas. Vincou que a maior parte dos serviços de informação europeus tem acesso a intercepções telefónicas. "É importante que em Portugal tenham o mínimo dos mínimos que é a lista das comunicações, para que se saiba com quem contactou quem entra em Portugal", justificou, depois de ter enunciado diversos episódios de ataques terroristas em solo europeu nos últimos três anos - de Copenhaga a Nice, passando pelos Campos Elísios, Berlim ou Marselha - que fizeram 349 mortos.

No debate, António Gameiro negou haver "favores" do Governo no processo dos metadados, disse que o Executivo "está a trabalhar" numa proposta de regulamentação, mas vincou ser preciso assegurar "estabilidade e responsabilidade" legislativas, e aguardar pela pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a matéria.

A mesma linha foi seguida pelo comunista António Filipe e pelo bloquista Pedro Filipe Soares. António Filipe fez questão de lembrar que a "jurisprudência conhecida aconselha prudência", referindo-se ao chumbo do TC à lei sobre a mesma matéria aprovada no tempo do Governo PSD/CDS, e de recordar que "quando se entregou toda a rede de telecomunicações a entidades privadas", comprometendo "aspectos cruciais da segurança e soberania nacionais", o CDS "não revelou estas preocupações".

O social-democrata Luís Marques Guedes veio em socorro do CDS-PP avisando que "a lei está em vigor" e que o pedido de fiscalização da constitucionalidade "não altera nada" por enquanto. "Se vier a existir alguma declaração de inconstitucionalidade, cá estarão os órgãos necessários para fazer as devidas alterações", apontou o deputado do PSD, que disse ser "imperdoável" a falta de regulamentação durante tanto tempo, que deixa Portugal com "o único serviço de informações que não tem acesso a matérias de metadados".

Planos de infra-estruturas críticas devem ser despachados

Sorte diferente teve o outro projecto de resolução do CDS que recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação de infra-estruturas críticas nacionais assim como do processo de validação dos respectivos planos de segurança. Só o Bloco e o PS se abstiveram - os socialistas tinham mesmo votado contra mas logo a seguir corrigiram o seu sentido de voto.

O centrista Telmo Correia defendera a necessidade de estas infra-estruturas - como é o caso do abastecimento de energia ou as principais vias de transporte ou ainda as redes de telecomunicações - terem os planos de segurança actualizados. "Não queremos saber quantos ou quais são [por questões de segurança nacional], mas queremos que o Governo garanta que todos os planos de segurança estão feitos", disse o deputado, recordando as tragédias dos incêndios e os casos dos ataques terroristas noutros países. "Só agindo por antecipação podemos garantir a segurança dos portugueses e com ela não se pode brincar."

Luís Marques Guedes lembrou que, tal como os metadados, estes planos são "matérias fundamentais da segurança nacional" e que a "estratégia de combate ao terrorismo é permanente".

O socialista António Gameiro disse que esta listagem "é um processo dinâmico" e que o Executivo terá garantido ao PS que "já tem trabalho feito" nesta área e que os planos estarão "em processo de validação" pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.