Governo ainda não tem levantamento de falhas do SIRESP para multar empresa

Ministério da Administração Interna garante que não “desistiu da aplicação de penalidades”, mas ainda não aplicou multas nem entrou no capital da empresa que gere a rede de emergência nacional.

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A rede de emergência nacional foi um dos pontos que falhou nos incêndios de 2017 Daniel Rocha

No ano passado, depois dos incêndios de Pedrógão Grande, o Governo decidiu que iria multar a SIRESP, SA pelas falhas na rede de emergência nacional nos vários incêndios do ano. Mas, até agora, o processo ainda não teve desenvolvimentos. O Ministério da Administração Interna (MAI) garante que não desistiu de aplicar as penalidades previstas no contrato para quando há incumprimentos por parte da empresa que gere a rede SIRESP, mas ainda não tem o levantamento completo dessas situações. Além de não ter aplicado multas, a entrada no capital da empresa também ainda não passou das intenções.

Esta quarta-feira há reunião da Assembleia Geral da SIRESP, SA e nas contas da empresa não estão reflectidos quaisquer valores que deveriam ser destinados ao pagamento de penalidades por incumprimentos de contrato, se o Estado as tivesse pedido. Das várias fontes ligadas ao processo contactadas pelo PÚBLICO, todas confirmaram que ainda nada tinha sido feito neste campo, o que deveria ter acontecido no final do ano passado. Confrontado com estas informações, o MAI nega que tenha desistido do processo. “Não é verdade que o Governo tenha desistido da aplicação de penalidades”, respondeu o gabinete de Eduardo Cabrita ao PÚBLICO.

Contudo, o MAI admite que o processo ainda não teve desenvolvimentos. “Está ainda em curso a plena averiguação das situações de indisponibilidade do sistema susceptíveis de determinar a aplicação de penalidades”, responde. Ora, de acordo com informações que tinham sido dadas pelo próprio MAI, quando era Constança Urbano de Sousa a ministra, esta averiguação das situações passíveis de serem consideradas incumprimentos seria feita no final de 2017, quando é feito o pagamento anual do Estado à empresa.

Tendo em conta a resposta dada pelo MAI, o pagamento contratual anual terá sido feito sem que daí fosse deduzido o valor das multas exigidas pelas diferentes falhas que aconteceram ao longo do ano. E como ainda não foi feito o levantamento de todas as situações, também não está apurado o valor das penalidades a exigir.

De acordo com um parecer do escritório de advogados Linklaters do ano passado (quando ainda era sócio do escritório o actual ministro adjunto, Pedro Siza Vieira), o Governo tinha argumentos jurídicos e contratuais para poder multar a empresa. O valor das multas por cada infracção poderia ir dos 5000 aos 200 mil euros, a que pode acrescer um pedido de indemnização por danos excedentes.

Nada disso foi ainda feito e dificilmente será, dizem fontes ligadas ao processo. Tudo porque entretanto o Governo decidiu entrar no capital da empresa e seria estranho e até um contra-senso multar a empresa na qual quer entrar. Essa indicação dúbia foi dada pelo próprio ministro adjunto numa entrevista ao PÚBLICO e à Renascença. Questionado sobre se considerava que o Estado deveria ir para tribunal pelo que aconteceu nos incêndios, Siza Vieira não só não referiu o acto administrativo de pedido de penalidades — que bem conhece, uma vez que foi o seu escritório de advogados a elaborar o contrato com a SIRESP, SA e a fazer o parecer depois dos incêndios sobre como poderia agir o Estado em relação à empresa — como disse que “o caminho que se entendeu foi de reforçar a participação do Estado no SIRESP”.

Ora esse é o outro processo relativo à empresa sobre o qual pouco ou nada ainda aconteceu. Para entrar no capital da empresa, o Governo precisa de realizar duas operações financeiras: fazer uma proposta de conversão dos créditos que tem na Galilei (que detém 33% da SIRESP); e adquirir as posições da Datacomp (9%) e da Esegur (12%) para assim conseguir transformar a SIRESP, SA numa entidade de maioria de capital público. E, até agora, não houve propostas concretas em cima da mesa para avançar com o negócio.

Em relação ao SIRESP, o que já avançou foi um reforço da capacidade técnica da rede. Já este ano, em Fevereiro, o MAI decidiu pela compra de 451 antenas e ainda pelo reforço de 18 geradores a gasóleo para precaver eventuais falhas de energia.