Governo reforça SIRESP e vai alterar contrato com a empresa

Para o próximo ano, o executivo identificou 19 áreas de maior risco de incêndio. Esses concelhos terão novas antenas SIRESP, para evitar falhas

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Ministro Eduardo Cabrita esteve esta quarta-feira na audição regimental na Comissão Parlamentar de Assuntos Contitucionais João Relvas/Lusa
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Ministro Eduardo Cabrita esteve esta quarta-feira na audição regimental na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais João Relvas/Lusa
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Daniel Rocha

Uma das principais falhas nos incêndios de Pedrógão Grande e nos incêndios de 15 de Outubro foi a falência da rede de emergência nacional (SIRESP). Por despacho publicado nesta quarta-feira em Diário da República, o Governo acordou com a SIRESP, SA um reforço da rede e deu a ordem para uma alteração unilateral do contrato com a operadora. Para o executivo, ficou patente a “necessidade de alterar a parceria público-privada consubstanciada no contraso SIRESP, tendo em vista acomodar as referidas alterações ao sistema e os referidos serviços”.

As alterações e os serviços referidos resultam, para já, na compra pela empresa privada de 451 novas antenas, para garantir que, se a rede principal falhar, háverá um sistema de redundância que assegurará as comunicações. Neste momento, o que é decidido é um reforço da redundância, sem que haja ainda decisões quanto ao fortalecimento (resiliência) da própria rede.

A partir de Março, começarão a ser espalhadas as novas antenas, revelou nesta quarta-feira o ministro da Administração Interna, numa audição no Parlamento. Eduardo Cabrita prevê que até ao final de Maio, princípio da época crítica de incêndios, estejam colocadas pelo menos 300 “em zona prioritárias”. Ao todo, são 19 áreas que apresentam maior risco de incêndio para este ano (ver mapa), com especial incidência no Norte (sete zonas) e Centro do país (nove zonas). Uma mancha que abrange 189 concelhos e 1049 freguesias.

A compra destas antenas faz parte da decisão do Governo de criar um sistema de redundância do dispositivo que falhou nos incêndios do Verão do ano passado. A escolha foi pelo reforço da cobertura de rede via satélite, uma vez que actualmente toda a rede de emergência nacional está baseada em fibra óptica e traçado aéreo, que arderam em grande quantidade durante os incêndios, deixando aquelas zonas sem comunicações.

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A compra destas antenas é o primeiro passo para uma alteração técnica ao SIRESP, decidida a semana passada em Conselho de Ministros e consubstanciada num despacho que saiu nesta quarta-feira em Diário da República. O despacho conjunto entre o secretário de Estado Adjunto e das Finanças e o secretário de Estado da Protecção Civil determina que estes responsáveis procedam a um “conjunto de diligências junto da operadora por forma a determinar e a acordar com esta as alterações técnicas a introduzir no sistema e a dotar o Estado da informação necessária para estimar os custos associados a essas modificações e, deste modo, permitir a preparação de uma eventual determinação unilateral de modificação do contrato SIRESP”.

Ao PÚBLICO a empresa remete qualquer esclarecimento para o Ministério da Administração Interna, mas diz estar disponível para o trabalho de modernização da rede. “A SIRESP, SA está a colaborar activamente com o Estado no sentido de desenvolver e implementar as melhores soluções para a evolução e melhoria da rede SIRESP”, responde fonte oficial da empresa, sem dar detalhes sobre as alterações tecnológicas que estão a ser implementadas, nem sobre os custos implicados.

Este “contacto” com a SIRESP, SA não é, no entanto, uma negociação. De acordo com o que está escrito no despacho dos dois responsáveis, o Governo dispensa neste momento a criação de uma comissão de negociação, com o argumento de que esta negociação não é necessária por lei e, além disso, tornaria o processo menos célere.

Por isso, esta conversa com a empresa que actualmente gere o SIRESP “visa, antes de mais e conforme referido, preparar e fundamentar uma eventual determinação unilateral pelo Estado de modificação do contrato por motivos de interesse público”. Em resumo: “Considera-se que a modificação do contrato SIRESP deverá ser feita mediante acto administrativo fundamentado em razões de interesse público, por ser a forma mais célere de se impor as necessárias alterações ao contrato SIRESP”.

Entrada no capital à espera

Uma das medidas que o Governo decidiu tomar na sequência dos incêndios foi a entrada no capital da SIRESP,SA e a consequente tomada da maioria da empresa. O processo já começou, garante o Ministério das Finanças em resposta ao PÚBLICO, mas ainda não está concluído. “O Governo está a promover activamente todas as diligências necessárias para a assunção, pelo Estado, de uma posição na estrutura accionista da SIRESP — Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, SA”, respondeu.

Em causa está a conversão de créditos das empresas Datacomp e Galilei e a compra da posição da Esegur, ficando com a maioria do capital, numa estrutura accionista que conta ainda com a Meo/Altice (30,55%) e a Motorola (14,90%).

O ministro da Administração Interna deixou outra garantia na audição: apesar de estar quase pronta a alteração à orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil, o Governo não pretende alterar substancialmente a equipa operacional daquela entidade. Questionado sobre o facto de, por lei, todas as comissões de serviço caírem com uma alteração numa lei orgânica, Eduardo Cabrita garantiu que essa lei determinará que as novas vagas serão “preenchidas por concurso” e que o Governo “não irá fazer alterações radicais funcionais em período crítico”. “Não introduziremos num momento de maior solicitação da ANPC perturbação adicional”, disse.