As Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), responsáveis por analisar as candidaturas ao programa de regularização de precários do Estado, deram luz verde à admissão de 7844 trabalhadores e em 854 casos já estão reunidas as condições para que os concursos sejam abertos. Os números foram avançados nesta quarta-feira pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, durante uma interpelação ao Governo convocada pelo Bloco de Esquerda para abordar os atrasos do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

“Dos 31.957 processos referentes à administração directa e indirecta, já foram deliberados 7844 pareceres favoráveis pelo conjunto das CAB. Destes, até à data, 854 tiveram homologação completa e estão prontos para avançar para concurso”, adiantou o ministro. Mais à frente no debate, Vieira da Silva, ministro do Trabalho, precisou que nos serviços que tutela foram reconhecidos 950 trabalhadores como estando em condições de se apresentar a concurso.

Mário Centeno não concretizou quantos requerimentos tiveram parecer negativo das comissões, justificando que a maioria dos que foram recusados “estão em fase de audiência de interessados pelo que não é possível apresentar um número”.

O responsável pela pasta das Finanças adiantou ainda que apenas uma CAB, a do Ministério dos Negócios Estrangeiros, concluiu o seu trabalho, sendo que esta comissão analisou à volta de 374 processos. Das restantes 14 comissões, “seis concluirão os seus trabalhos durante o mês de Março e as restantes com a máxima brevidade para garantir a abertura atempada de todos os procedimentos concursais e respectiva conclusão até final de 2018”.

Mário Centeno recusou-se a adiantar quantos trabalhadores poderão contar com um lugar no Estado no âmbito do PREVPAP. “Não temos um número pré-definido de situações regularizáveis, teremos o número que vier a resultar do processo e que não é um número subordinado a qualquer racional financeiro de carácter condicionante”, garantiu, acrescentando que o número final é o que for apurado “como correspondendo a necessidades permanentes com vínculo inadequado”.

600 queixas numa semana

Na abertura do debate parlamentar, José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda, enumerou um conjunto de problemas que precisam de “uma resposta urgente e concreta e de um compromisso do Governo” e que resultam da análise das cerca de 600 denúncias que o partido recebeu na última semana.

Um dos problemas identificados prende-se com o mecanismo de protecção previsto na lei que permite aos trabalhadores abrangidos pelo processo verem o seu contrato prorrogado até à conclusão dos concursos. Em muitos casos, denunciou o deputado, “a aplicação desta norma não está a acontecer”.

“O atraso das CAB não pode privar os precários do mecanismo de protecção que a lei lhes confere. O senhor primeiro-ministro disse que o mecanismo seria aplicado desde já. Têm de ser dadas instruções claras aos dirigentes para que os contratos sejam prorrogados e retomados”, desafiou.

Outro problema identificado pelo Bloco são as “interpretações criativas do conceito de necessidade permanente feita por dirigentes de serviços que procuram, por essa via, boicotar a  lei”, dando como exemplo o que está a acontecer na área do ensino superior. “Está nas mãos do Governo anunciar que terminou o boicote, impedir quem está a tentar fazê-lo e, na fase de recurso, corrigir estas decisões”, disse José Soeiro, referindo-se também ao caso dos estagiários que têm visto as CAB recusarem-se a avaliar a sua situação.

O deputado foi pontuando a sua intervenção com algumas das mensagens que o Bloco de Esquerda recebeu no endereço electrónico criado para o efeito (mais de 100 queixas foram recebidas por dia), dando voz à "apreensão" dos trabalhadores.

Entre os exemplos lidos por Soeiro está o de uma trabalhadora contratada pelo Ministério da Educação desde 2007, sempre a termo, na área da Orientação Vocacional e Formação de Adultos. "Todos os anos o contrato acaba, todos os anos há novo contrato. Não sabem se ou uma necessidade permanente? Acaso a aposta na educação de adultos vai caducar em 2018?", questiona a trabalhadora em causa.

Outro diz respeito a 100 pessoas "a exercer funções precárias" na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária: "A direcção já confirmou por escrito que exercemos funções permanentes. Não temos nenhuma informação da CAB. Os nossos contratos acabam nos próximos meses. Vão ser prorrogados?", perguntam.

Do lado do Governo as respostas não foram tão claras quanto o Bloco desejaria e, ao longo do debate que durou mais de duas horas, o partido insistiu na questão dos docentes e investigadores do ensino superior. Mas a resposta de Mário Centeno limitou-se a ir ao encontro do que o ministro da Ciência e Ensino Superior já tinha dito na terça-feira: o PREVPAP não é o instrumento adequado para as carreiras especiais do ensino superior. 

Os partidos de direita acusaram o Governo e o Bloco de Esquerda de criarem “falsas expectativas” aos trabalhadores, com o PSD a acusar o executivo de substituir precários por outros precários no sector da saúde.

Governo promete reforçar informação

O encerramento do debate coube ao ministro Vieira da Silva, que se comprometeu a reforçar os mecanismos de informação aos trabalhadores – quer os que forem admitidos no PREVPAP, quer os que forem recusados.

“Reforçaremos os mecanismos de informação aos trabalhadores, dar-lhes-emos a plena informação de todos os seus direitos. Mas fundamentalmente o que faremos neste processo é integrá-lo num conjunto de políticas de valorização do trabalho e não iremos continuar com a externalização de funções essenciais do Estado”, afirmou, aproveitando para responder à intervenção da deputada do PSD, Carla Barros, que criticou de forma violenta a metodologia seguida pelo Governo.

O ministro do Trabalho quis deixar claro que o Governo não confunde contratação temporária, “que nalguns casos a legislação da Administração Pública permite e até aconselha”, com a utilização “abusiva” de vínculos temporários  “com o objectivo de criar instabilidade e diminuir a capacidade de resposta” do Estado.

Para aceder ao PREVPAP, os trabalhadores tinham de enviar um requerimento à CAB respectiva, a quem cabe analisar se o trabalhador assegura funções permanentes nos serviços (depois de ter questionado o dirigente) e se tem um vínculo adequado. Após a decisão da CAB, o processo é enviado ao ministro da tutela, a quem cabe a homologação final.