PS quer contratos para motoristas da Uber e licença do IMT para empresas

Votação dos diplomas do Governo, BE e PSD está marcada para quinta-feira, mas deverá ser adiada. Hipótese de texto que junte as várias propostas ainda não foi discutida.

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Reuters/Toby Melville

Para o PS, os motoristas e as empresas que funcionam através de plataformas electrónicas (como a Uber) têm de “dispor de um contrato que titule a relação entre as partes”, criando assim um laço laboral mais largo com os operadores de transporte. E as empresas que assegurem esse tipo de transporte têm que ter uma licença do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Estas são duas das principais novidades introduzidas pelas propostas de alteração do PS à iniciativa do Governo que visa criar o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma electrónica e que está na Assembleia da República há mais de um ano.

Para os socialistas, segundo confirmou ao PÚBLICO o deputado do PS Luís Testa, esta será uma forma de prevenir a precariedade laboral numa tipologia de trabalho que conta cerca de 5000 motoristas (segundo dados da Uber) e em que há empresas com várias dezenas de pessoas. Além disso, trata-se de uma piscadela ao PCP e ao BE, que têm defendido tolerância zero para com as questões de abusos da legislação laboral por parte das empresas proprietárias dos veículos.

Por outro lado, se a proposta do Governo propunha uma formação obrigatória de 50 horas para os motoristas, agora o PS sugere que isso deve ser definido posteriormente por portaria (o PSD fala também em 50 horas, e o BE diz que deve ser igual à dos motoristas de táxi, com mais horas).

A questão do licenciamento pelo IMT das empresas proprietárias dos veículos é um passo do PS na direcção dos outros partidos, já que a versão inicial do Governo é bem mais liberal e prevê que, para começarem a operar, baste fazerem uma “comunicação prévia” digital.

Outra proposta de alteração passa pela comunicação mensal, por parte da Uber, Taxify ou Cabify, da informação “relativa à actividade realizada por cada motorista e cada viatura, nomeadamente o número de viagens, o valor facturado individualmente e a respectiva taxa de intermediação efectivamente cobrada”. Dados que terão de ser entregues à Autoridade da Mobilidade de Transportes.

Para já, é na direcção do PSD que o PS olha, no sentido de conseguir aprovar o diploma que legalize esta actividade, no seguimento da proposta de lei que o Governo fez chegar ao Parlamento já no início do ano passado, num processo moroso que incluiu uma longa lista de audições no Grupo de Trabalho dos Transportes - além das reuniões directas dos partidos políticos com os interessados dos dois lados da barricada (taxistas e profissionais das plataformas) - e pedidos de pareceres a diversas entidades e operadores do mercado.

Luís Testa, deputado socialista, diz que “quem revelou mais proximidade desde o início foi o PSD”, embora haja várias questões por afinar. Ao mesmo tempo, o deputado não descarta o contributo de outros partidos com assento parlamentar. “Podemos não contar só com o PSD”, diz.

Por parte do BE do PCP, um obstáculo tem sido o da defesa de contingentes (ou seja, um tecto máximo de veículos autorizados a operar, tal como acontece nos táxis, articulado pelos municípios), algo que é rejeitado pelo Governo, PS e PSD.

Falando de similitudes entre as ideias do PSD e as do PS e do executivo nesta matéria, Luís Testa refere haver “questões de pormenor” mas com “substâncias relevantes” que os separam e ainda estão por resolver. O PSD, por exemplo, defende a aplicação de uma taxa às plataformas como a Uber equivalente a 5% dos valores de taxa de intermediação que estas empresas cobram aos operadores (os TVDE, de transporte em veículo a partir de plataforma electrónica). No entanto, nada nas propostas de alteração do PS é dito sobre uma taxa.

De acordo com Luís Testa, estão a ser apreciadas as propostas dos outros partidos e “a questão da taxa [do PSD] ainda está em análise”, afirmando o deputado que esta “parece algo exagerada” e que poderá não ser vista com uma taxa mas sim como um imposto. Seja como for, o objectivo do PS é tentar encontrar “uma formulação de consenso”, para que no final haja um “texto de substituição com matérias de ambas as propostas”, se possível com mais contributos além dos do PS e PSD.

O problema é que a questão do texto conjunto não foi abordada entre os partidos e admite-se até que as votações – que incluem um longo guião de 50 páginas – sejam adiadas esta quinta-feira na Comissão de Economia. Até porque não está decidida a metodologia da votação: há três diplomas para votar, mas não é possível o Parlamento chegar ao fim do processo com três leis diferentes, em simultâneo, para regular o mesmo regime – seria uma “sopa de letras” ou um “Frankenstein legislativo”, como disse ao PÚBLICO um deputado. Os diplomas do Governo e do Bloco baixaram à comissão sem votação; o do PSD foi aprovado em plenário na generalidade, com a abstenção do PS e do CDS e os votos contra de BE, PCP e PEV.

Se o BE tem a sua proposta de lei, o CDS também apresentou, tal como o PCP, propostas de alteração à iniciativa do Governo (como condições de acesso a passageiros com mobilidade reduzida). O PS, aliás, tem também uma pequena proposta de alteração ao projecto de lei do PSD, que afina o conceito de noção de serviço de transporte e uma adenda às formas de recusa de transporte.