AR aprova penas mais pesadas para quem expuser intimidade alheia na Net

Os crimes da chamada pornografia de vingança passam a ter penas mais graves, em especial num contexto de violência doméstica.

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REUTERS/Spanish Police

Com abstenção do PSD, o Parlamento aprovou esta sexta-feira o agravamento de penas de prisão para quem divulgar na Internet imagens ou vídeos da intimidade de outras pessoas sem a autorização destas - a vulgarmente chamada pornografia de vingança. O Código Penal já prevê penas pela devassa da vida privada ou pela divulgação de imagens ou gravações sem autorização, mas passará assim a incluir a referência à questão do meio – a Internet.

A proposta do PS inclui o agravamento da pena em um terço para os casos em que a divulgação das imagens da vida íntima das vítimas seja feita através da comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada. E se essa difusão for feita num quadro de violência doméstica a pena de prisão prevista é agravada para um mínimo de dois anos (e pode ir até aos cinco ). O que significa que ficam abrangidas as imagens e vídeos da intimidade de cônjuges ou ex-conjuges, de pessoas com quem o agressor tenha mantido relação amorosa (ou namoro), do pai ou mãe dos filhos, de pessoas “particularmente indefesas” que com ele coabitem (seja por causa da idade, deficiência, saúde, gravidez ou dependência económica.

Pelo caminho ficou, por outro lado, o projecto de resolução do CDS-PP que recomendava ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, entre as quais se contava a criação de grupos de trabalho para avaliar a resposta penal existente e a necessária para responder a fenómenos deste género, a definição de um programa anual de formação para a cibersegurança no ensino e a atribuição à Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e a Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária da competência para “bloquear o acesso a sítios da internet e aplicações digitais considerados potencialmente perigosos ou impróprios para menores”. A esquerda votou contra e PSD e PAN abstiveram-se.

No debate, Pedro Delgado Alves argumentou ser necessária uma resposta mais robusta e dissuasora em termos penais, lembrando a irreversibilidade e a exponenciação de muitos dos danos provocados pela divulgação de conteúdos numa plataforma como a Internet, que permite que nunca se consiga verdadeiramente apagar fotos e vídeos.

O PSD usou a maior parte do tempo de que dispunha a criticar o facto de o PS só ter apresentado o diploma há uma semana e não ter dado tempo para ouvir especialistas, legislando à pressa.