Margarida Balseiro Lopes foi apresentar propostas anticorrupção a Marcelo Rebelo de Sousa.
Diploma altera vários artigos do Código Penal e agrava penas.
Embora não exista um crime com esse nome, a eutanásia pode incluir-se em três artigos do Código Penal: homicídio privilegiado ou a pedido da vítima e ainda incitamento ou auxílio ao suicídio.
Substituição de penas detentivas por dias livres e semidetenção tiveram efeito directo no número de reclusos, segundo Ministério da Justiça.
Propostas sobre reorganização da protecção civil, apoios a empresas e agricultores ou agravamento da moldura penal para o crime de incêndio podem ser discutidas nesta quarta-feira.
O diploma em causa teve como base projectos de lei de PSD, PS, BE, CDS-PP e PAN.
A revisão do Código Penal de 1995, que alterou o máximo da pena do homicídio qualificado de 20 para 25 anos de prisão, se encontra manifestamente desadequada: matar uma ou mais pessoas é indiferente.
Nos juízos locais, maioria das condenações resulta em penas suspensas, diz magistrada do CEJ Helena Susano.
Os deputados também validaram propostas para dar "transparência fiscal" à factura dos combustíveis e aumentar a informação disponível nas facturas da energia, em geral.
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