Quando cai uma árvore, a responsabilidade (ainda) é da câmara da Lisboa

Desde 2014, parte das árvores em Lisboa passaram para gestão das juntas de freguesia. E esta gestão estava, desde então, por regulamentar. Nos próximos anos, os danos nas árvores de Lisboa são responsabilidade da câmara.

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daniel rocha

Dois anos depois de ter sido aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, o regulamento sobre o arvoredo da cidade tem luz verde da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), com duas alterações de relevo. Foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP, PEV e Bloco de Esquerda.

Ao contrário do que dizia o documento original, aprovado pelo executivo municipal, a responsabilidade sobre os danos nas árvores deixa de ser da autarquia gestora (câmara ou junta de freguesia), para ser “sempre da câmara”. Razão para isto é que as juntas receberam património arbóreo cuja responsabilidade até agora não era sua, pelo não devem ser responsabilizadas pelos incidentes “dos próximos anos”, explicou Helena Roseta, presidente da AML. Excepção para os casos em que a junta tenha conhecimento da falta de manutenção e for responsável por ela. Aí o “incumprimento é considerado culposo”.

A segunda grande alteração refere-se aos pareceres das autarquias. Até agora o documento dizia que eram vinculativos. No entanto, depois de ter ouvido a opinião de juristas e outros especialistas, os deputados das comissões de Ambiente e Descentralização concluíram que não podiam ser por esta competência estar explícita na lei. Na prática, o regulamento define agora que, quando o espaço é da junta, esta tem de pedir parecer não vinculativo à câmara e vice-versa.

É ainda definido que, em caso de emergência, a autarquia pode abater as árvores por indicação da vereação da protecção civil.

Ana Sofia Cordeiro (PS), redatora das alterações feitas, reconheceu que este não foi um “texto de consensos”.

Com a descentralização das competências da câmara de Lisboa, uma parte dos espaços verdes do município passou para alçada das juntas de freguesia. O documento agora aprovado esteve dois anos parado na assembleia municipal porque “havia uma discussão sobre se, havendo delegação de competências (...), era possível a Assembleia Municipal fazer um regulamento que se aplicasse também às Juntas de Freguesia”, disse Helena Roseta à Lusa.

A AML introduziu 30 alterações ao documento aprovado pela câmara, a maioria são apenas adequações de contexto e semântica às duas grandes mudanças.

O regulamento não escapou às críticas das bancadas do PCP e PEV. Os comunistas são desde logo contra a reforma administrativa que descentralizou, em 2014, competências do município para as juntas. Para Ana Páscoa, deputada do PCP, tratou-se de um “retrocesso” que permite que situações, como o abate de árvores, estejam “fora do controlo da câmara”.

Já Cláudia Madeira, dos Verdes, afirma que as dúvidas que atrasaram a apresentação do documento revelam as “fragilidades e inconsistência da reorganização administrativa”. A preocupação dos ecologistas é que o documento, tal como foi aprovado, se “afaste dos seus objectivos: a manutenção e gestão do arvoredo”. Lembra os protestos contra as podas excessivas, que o próprio vereador dos Espaços Verdes, José Sá Fernandes, admitiu terem acontecido desde que a competência passou para as juntas.

Já o comunista Carlos Moura teceu, aos jornalistas, críticas por o documento alterado não ser apreciado pelos lisboetas: “O regulamento aprovado pela câmara foi a consulta pública, agora é alterado, e não volta a consulta pública. É perfeitamente inaceitável”.

Embora não se tenha pronunciado esta terça-feira, o Bloco de Esquerda também votou contra.

O documento entra em vigor quando for publicado em Boletim Municipal, ainda sem data.

Só PS quer metro no centro da cidade 

A expansão do metro de Lisboa pode voltar a discussão. Desta vez envolvendo a câmara de Lisboa, os municípios servidos pela rede de metropolitano e o Governo. Esta é a proposta, de iniciativa do Bloco de Esquerda, aprovada pela assembleia, com os votos contra do PS e Parque das Nações Para Nós (PNPN).

Este órgão ficou agora de articular um debate público “amplo e participado sobre as várias possibilidades de expansão da rede”. De facto, toda a oposição na assembleia apoia o alargamento do metro para ocidente (Alcântara, Ajuda, Campolide e Campo de Ourique). Só a maioria socialista protege a criação de uma linha circular no centro da cidade, do Cais do Sodré ao Campo Grande, com a criação das novas estações de Santos e Estrela anunciadas pelo Governo.

Simplex da EMEL

Aprovada foi também a proposta de simplificação do processo de atribuição dos dísticos que permitem o acesso de moradores ao estacionamento da empresa municipal de estacionamento – EMEL. O “simplex” da empresa municipal, como lhe chamou Baptista Fernandes (CDS), inclui a recomendação de que a EMEL invista “na adequada formação dos seus funcionários” e faça acordos de modo a dar aos moradores “condições preferenciais para estacionamento, nomeadamente nocturno”.

A proposta surge na sequência de uma petição apresentada pelo movimento cívico Vizinhos do Areeiro à AML. Os moradores desta freguesia lisboeta pediam a redução do custo do cartão de residente (12 euros), o aumento da validade deste dístico para três anos (em vez de um) e a criação de um dístico de residente provisório. Pediam ainda aos trabalhadores da EMEL para não estacionarem em “segunda fila” quando colocam os bloqueadores e existem lugares de estacionamento disponível. 

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