O Projecto de Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa já se encontra em consulta pública, podendo os interessados apresentar sugestões sobre o documento até ao dia 30 de Setembro, presencialmente ou no site da Câmara de Lisboa.

A versão agora sujeita a discussão pública prevê que qualquer “intervenção que implique o abate, o transplante ou outra operação que de algum modo fragilize as árvores” seja “previamente sujeita a parecer vinculativo” da câmara, “de forma a determinar os estudos a realizar, medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos”. Há no entanto uma excepção: “as juntas de freguesia podem proceder ao abate urgente de árvores que representem um risco para pessoas e bens atento o seu estado de conservação fitossanitária”.  

No projecto de regulamento diz-se que essas situações devem ser “devidamente certificadas por técnico da freguesia ou do município, do laboratório público ou instituição de ensino superior ou de empresa com certificação para o efeito”. Acrescenta-se ainda que do abate se deve “dar nota” à câmara “com a maior brevidade possível”.

Na primeira versão do regulamento que foi levada a reunião camarária, e que a oposição criticou por não ter sido previamente sujeita à apreciação das juntas, não havia qualquer excepção à obrigatoriedade de os abates de árvores serem objecto de parecer do município.

Nas intervenções que tem feito sobre a matéria, o vereador da Estrutura Verde tem desvalorizado essa questão, frisando que “o mais importante do regulamento” é o facto de ele indicar “em que alturas se deve podar e plantar, seja a câmara ou as juntas” a fazê-lo. “É isto que no fundo interessa para a gestão do arvoredo”, afirmou José Sá Fernandes na última reunião do executivo, em Julho.

Particularmente crítico da proposta de regulamento tem sido o PCP, cujos vereadores consideram que a sua elaboração é um reconhecimento de que, ao nível da gestão do arvoredo, a transferência de competências da câmara para as freguesias “foi um falhanço”. “As juntas não têm em termos técnicos know-how nesta área nem capacidade de intervenção”, afirmou recentemente Carlos Moura.

Já o seu colega de bancada João Ferreira notou que o regulamento prevê “soluções incongruentes, susceptíveis de vir a perpetuar algum tipo de conflitos” entre os diferentes órgãos autárquicos. “Este regulamento surge perante a constatação dos efeitos negativos da passagem da gestão do arvoredo para as juntas mas não resolve os problemas da melhor forma”, concluiu o vereador comunista na reunião pública em que o assunto foi discutido.

O projecto de regulamento que está agora em discussão pública inclui dois anexos: um com as “normas técnicas para implantação e manutenção do arvoredo de Lisboa” e outro sobre as “árvores recomendadas para utilização nos arruamentos de Lisboa”. Em relação à poda, diz-se no primeiro desses anexos que “a poda de manutenção deverá ocorrer quando os serviços competentes da autarquia indicarem, sendo preferencialmente executada entre Novembro e Abril, podendo no entanto ocorrer noutros meses de acordo com circunstâncias devidamente justificadas”. Como se constata através das muitas notícias que sobre o assunto têm vindo a público nos últimos meses, esse período preferencial nem sempre tem sido respeitado pelas juntas de freguesia.  

À espera de ser apreciada na Assembleia Municipal de Lisboa está uma petição, entregue a 23 de Julho pela Plataforma em Defesa das Árvores, na qual se pede a “suspensão imediata das operações de poda e abate de árvores na cidade de Lisboa até à entrada em vigor do novo regulamento”. Para justificar esse pedido, os 375 signatários invocam “recentes e múltiplas operações de poda mal sucedidas e o abate mal justificado de árvores um pouco por toda a cidade de Lisboa” e elencam um conjunto de exemplos disso mesmo, entre os quais os do Jardim Cesário Verde (Arroios) e da Avenida Guerra Junqueiro (Areeiro).

Na petição, fala-se também na “forma desrespeitosa como são tratadas as árvores de Lisboa, sobretudo as de alinhamento e as de grande porte”, criticando-se igualmente a “falta de informação prestada pela autarquia” e a realização de “intervenções que em muito ultrapassaram os pareceres técnico-fitossanitários que justificavam/justificariam a sua poda ou abate”.  

Nos últimos meses, a Plataforma em Defesa das Árvores, que integra cidadãos individuais e várias organizações não governamentais, endereçou a vários presidentes de junta de Lisboa pedidos de informação escrita sobre as intervenções de poda ou abate que estão previstas para as suas freguesias. Face à ausência de respostas de 12 autarcas, a plataforma dirigiu em Junho uma queixa ao Provedor de Justiça, na qual alega ter sido violada a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.