Fundo de Resolução assegura direitos de 25% numa posterior venda do Novo Banco

Mesmo que venha a reduzir, no limite a zero, a participação no Novo Banco, o Fundo de Resolução receberá sempre o equivalente a 25% de uma furua venda do Novo Banco. Mas fica obrigado a capitalizar o banco e a assumir perdas.

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Solução para o Novo Banco deverá ser discutida hoje em Conselho de Ministros RITA FRANÇA

As negociações com o Lone Star para a venda do Novo Banco prevêem que numa alienação futura, os direitos económicos do Fundo de Resolução se mantenham inalterados em 25% do capital, isto, mesmo que esta posição se reduza substancialmente, apurou o PÚBLICO junto de fontes conhecedoras do processo negocial.

As próximas horas deverão ser cruciais para se ficar a conhecer o desenho final do contrato de venda de 75% do Novo Banco ao fundo imobiliário Lone Star, que terá um parceiro silencioso: o Fundo de Resolução, o veículo público, gerido pelo Banco de Portugal, e dotado de fundos pelo sistema financeiro, que ficará com 25%. A operação retira o Novo Banco do controlo do Fundo de Resolução, e liberta-o do estatuto de transição e do risco da liquidação. E admite-se que até esta sexta-feira haja um desfecho para o Novo Banco, devendo a solução final ser discutida hoje em Conselho de Ministros.

Uma negociação politica complexa que envolveu o Governo, o Banco de Portugal, o Lone Star e as autoridades europeias - Banco Central Europeu (BCE) e Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia (DGCom) - e que dificilmente não trará “dor” para os contribuintes. Apesar de o acordo final não ser conhecido, as últimas horas têm trazido informações que ajudam a compreender o que se está a passar nos bastidores.

Sabe-se que o investidor norte-americano vai reforçar o capital do Novo Banco em mil milhões de euros, em duas fases. Na sequência da aquisição, injectará 750 milhões de euros, e daí a dois anos, aplicará mais 250 milhões.

Mas o Fundo de Resolução não acompanhará o Lone Star neste movimento, o que terá como consequência a diluição da sua posição accionista para níveis inferiores aos 25%. No entanto, o Fundo de Resolução manterá inalterados os seus direitos económicos: ou seja, quando colocar à venda as acções que sobrarem, a base de avaliação será sempre 25%. 

Mas no acordo que estava ontem em cima da mesa, o Fundo de Resolução compromete-se a capitalizar a instituição actualmente liderada por António Ramalho caso os rácios de capital desçam abaixo de um certo patamar. E, tudo indica, haverá ainda a obrigação de assumir perdas na proporção da sua posição. O que pode ser interpretado como uma espécie de garantia pública dada pelo Governo ao Lone Star. São estas situações que poderão constituir um “perigo” para os contribuintes, que, para além dos 3,9 mil milhões de euros que já arriscam por via do empréstimo feito pelo Estado ao Fundo de Resolução, podem agora ver este Fundo a ter que injectar mais dinheiro no Novo Banco, mesmo depois da aquisição pela Lone Star.

A somar a esta solução está o facto do Fundo de Resolução se tornar um parceiro silencioso do Lone Star, sem direito a votos, nem a intervir na gestão do Novo Banco, a contrapartida exigida por Bruxelas para dar luz verde ao negócio, que tem um “side bank”, onde estão os activos não estratégicos e não rentáveis. Um veículo contabilizado entre 12 mil milhões de euros e oito mil milhões.

A edição desta quarta-feira do jornal online Eco, avançava que existe um entendimento com a DGComp para permitir a participação do Fundo de Resolução no processo de alienação do ‘side bank’. E falava numa garantia do sector financeiro (via Fundo) sobre estes activos problemáticos, que irá somar aos 25% do capital. 

Em 2016, Bruxelas já tinha recomendado reduzir a dimensão do ‘side bank’ de 12 mil milhões para 7,5 mil milhões, aí se incluindo 2,5 mil milhões de imóveis, fundos de reestruturação, investimentos não estratégicos internacionais.

Em linha com o descontentamento que existe no sector financeiro, por ser obrigado a aceitar encargos indesejados para apoiar um concorrente, um fundo abutre, a Associação Portuguesa de Bancos já veio lembrar que o Fundo de Resolução não pode ser um ‘saco sem fundo’ que assume responsabilidades que acabam por deteriorar as contas do sector. Assim, terá, ontem, pedido pareceres jurídicos e técnicos para estudar a legitimidade desta solução dado que o sector não foi consultado.