O secretário de Estado do Orçamento garantiu nesta terça-feira que o Serviço Nacional de Saúde e a educação não estão sujeitos a cativações, motivando a oposição do PSD, que lembrou um despacho da tutela da Saúde para uma "cativação pontual".

Na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, onde os governantes do Ministério das Finanças estão a ser ouvidos, o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, afirmou que o Serviço Nacional de Saúde "por lei está isento de cativações" e que "as escolas também não têm cativações".

A declaração do governante motivou a discordância dos partidos da oposição, com o deputado do PSD António Leitão Amaro a lembrar um despacho do Ministério da Saúde que exigia uma "cativação pontual" de despesa. Em causa está um despacho assinado pelo secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado, em 28 de Setembro, que determina que, antes de assumirem qualquer compromisso, os hospitais devem submeter à autorização da tutela todos os investimentos, incluindo os de reposição, o que significa, por exemplo, que no caso da avaria de um equipamento, os hospitais terão que pedir autorização para substituir (ou arranjar) o equipamento.

É ainda determinado que "as compras de inventários devem respeitar os stocks de segurança, mas não devem exceder a média mensal dos custos em que a entidade incorreu no período de Janeiro a Agosto". Na altura, o Ministério da Saúde esclareceu que este despacho visa somente evitar derrapagens orçamentais até ao final do ano.

O esclarecimento do Governo sobre o impacto das cativações nos diferentes sectores surgiu depois de o deputado socialista João Paulo Correia ter questionado se a saúde e a educação estão sujeitos ou não a cativações. Na resposta, o ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou que "as cativações já estão referenciadas há muito tempo" e criticou, dirigindo-se à bancada do PSD: "Se só ontem à noite é que se apercebeu do que é que quer dizer cativações, está desajustado da realidade. Existem nos documentos do Governo desde Fevereiro".

Na segunda-feira à noite, o Governo enviou a Bruxelas o relatório de acção efectiva, exigido aquando do encerramento do processo de sanções, informando que foram congelados os 445 milhões de euros relativos às cativações de 2016, o que é "totalmente compatível" com os objectivos orçamentais exigidos, acrescentando que a 'almofada' de segurança total ultrapassa os 600 milhões.

Cativações exigem autorização das Finanças

As cativações de despesa são dotações cuja utilização depende de autorização do ministro das Finanças e do ministro da tutela a que se refere essa despesa, segundo explicou o ministério de Mário Centeno.

De acordo com o gabinete de Mário Centeno, esta situação é diferente da que consta no referido despacho assinado pelo secretário de Estado da Saúde, uma vez que se exige que "a assunção de novos investimentos seja sujeita à autorização do Ministro da Saúde" e que "o Ministério das Finanças não tem qualquer envolvimento".

"Como facilmente se depreende, o âmbito das cativações ou do parecer prévio previsto no despacho em anexo são completamente díspares", acrescenta ainda o gabinete.

No relatório de acção efectiva, o Governo indicou também que está a contar com o regime de regularização de dívidas fiscais e contributivas, que pode incluir perdão de juros, para alcançar um défice "seguramente abaixo" da meta de 2,5% exigida por Bruxelas.

Durante a discussão parlamentar, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, disse que o Programa Especial de Regularização do Endividamento ao Estado (PERES) é um "risco positivo" à execução orçamental para 2016, porque "pode levar ao aumento da receita fiscal além dos objectivos".

"O efeito fundamental que se espera deste plano é uma melhoria da cobrança voluntária de impostos dos anos futuros e não uma qualquer receita extraordinária, mas está lá identificada essa possibilidade", afirmou Rocha Andrade.