O congelamento definitivo de 445 milhões de euros de despesas que estavam cativadas no Orçamento do Estado para 2016 é a garantia dada pelo Governo português a Bruxelas de que irá conseguir compensar a derrapagem registada nas receitas fiscais e atingir este ano um défice inferior aos 2,5% exigidos pelas autoridades europeias.

No relatório em que descreve quais as “acções efectivas” tomadas por Portugal para cumprir as metas de um défice abaixo de 2,5% e uma estabilização do défice estrutural, o Governo não oferece a Bruxelas medidas de consolidação orçamental adicionais. Aquilo que faz é garantir que o desvio na execução que foi encontrado pode ser resolvido recorrendo apenas à margem de segurança que já existia no orçamento.

Na sua análise à execução orçamental até Agosto, o Executivo assume que nem tudo correu bem. Se do lado da despesa, as contas estão em linha com o previsto, ao nível da receita fiscal sentiu-se um impacto negativo do crescimento económico mais lento. Outros factores negativos foram ainda apresentados, como a projecção de “resultados piores do que o previsto” na Oitante, o veículo que ficou com os activos do Banif e o facto de não se avançar para as concessões da Silopor e da IP Telecom como planeado no OE.

Todos estes factores combinados seriam a suficiente para colocar o défice perto de 2,7%, um valor bem acima dos 2,2% previstos no OE e dos 2,5% que são o mínimo exigido por Bruxelas.

A solução é, tal como já vinha sendo anunciado pelo Governo, usar as cativações previstas para cortar ainda mais do lado das despesas. Assim, de acordo com os números apresentados pelo Governo a Bruxelas, do total de 1572,5 milhões de euros de cativações inicialmente realizadas no orçamento, 461,3 milhões de euros já foram desbloqueadas tendo sido transformadas em despesa efectiva pelos serviços.

Sobram assim 1111,2 de verbas cativadas. E o Governo diz às autoridades europeias que congelou definitivamente 445 milhões de euros, tendo avisado os serviços que já não irão poder usar estas verbas até ao final do ano. No relatório enviado a Bruxelas, o Executivo diz que os serviços já adaptaram o seu funcionamento a esta limitação orçamental.

Ficam ainda cativados 666,2 milhões de euros, que são apresentados como uma razão para acreditar que “poupanças adicionais podem ser atingidas se forem necessárias para atingir as metas orçamentais”.

O Governo apresenta ainda um outro motivo aos responsáveis europeus para que estes acreditem que Portugal irá mesmo atingir um défice de 2,4% em 2016: o plano de recuperação das dívidas fiscais por via do perdão de multas anunciado este mês e que será lançado no final do ano.

O relatório defende que esse programa de pagamento de dívidas deve ser considerado como tendo carácter permanente e que por isso, tal como o congelamento das cativações, contribui para a descida do défice estrutural, que cai 0,2 pontos segundo as contas do Governo.

Para além deste relatório, o Executivo enviou também esta segunda-feira à noite para Bruxelas o resumo da proposta de Orçamento do Estado que tinha apresentado na sexta-feira.