Propostas de lei do Governo vão ser negociadas com a esquerda

Depois de aprovadas em Conselho de Ministros e antes de debatidas no Parlamento, as leis do Governo serão discutidas semanalmente com PCP, BE e PEV. Na terceira revisão do Programa de Governo, o PS acrescentou a intenção de adaptar o ano judicial ao civil e incluiu propostas do PAN.

PS, BE, PCP e Verdes vão passar a reunir-se semanalmente às terças-feiras
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PS, BE, PCP e Verdes vão passar a reunir-se semanalmente às terças-feiras Pedro Elias (arquivo)

O PS vai coordenar a cooperação parlamentar com os partidos que assinaram as posições conjuntas. Mas se a assinatura desses acordos foi feita separadamente, agora PS, BE, PCP e Verdes vão sentar-se à mesma mesa todas as semanas, às terças-feiras para acertar posições “sobre tudo aquilo que está pendente e a preparação da conferência de líderes”. Isso mesmo foi afirmado esta sexta-feira pelo líder parlamentar do PS, Carlos César, que confirmou ainda que o dia da semana definido para a reunião teve em conta o facto de as conferências de líderes terem ficado agendadas para as quartas-feiras.

Estas reuniões não se vão limitar às iniciativas parlamentares das bancadas da esquerda. O líder parlamentar socialista adiantou mesmo que as propostas de lei provenientes do Governo serão também alvo de discussão entre os partidos nessas reuniões semanais, depois de aprovadas em Conselho de Ministros.

“O Governo pode ter interesse em que os seus diplomas estejam devidamente coordenados”, afirmou ao PÚBLICO. Por isso mesmo, “o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares estará presente sempre que for necessário”, embora adiante que tal não vá acontecer sempre. “A palavra de ordem é em razão da matéria”, rematou.

Quanto à composição desse grupo de coordenação, essa deverá ser preenchida ao mais alto nível parlamentar. Depois de frisar que as “delegações não têm que ser fixas”, Jorge Costa, vice da direcção parlamentar, afirmou ao PÚBLICO que, da parte do BE, estaria sempre presente pelo menos um dos membros da direcção da bancada (Pedro Filipe Soares, Mariana Mortágua ou ele próprio). Mas acrescentou que, “justificando-se, participarão deputados responsáveis pelas matérias em apreço”. Carlos César confirmou também que o PS se fará representar pelo líder da bancada, além da primeira vice-presidente, Ana Catarina Mendes.

Entretanto, ficou também esclarecido que o PAN não participará nestas reuniões. Apesar de o Governo ter incluído seis propostas deste partido no seu programa, a assessora do PAN, Naide Muller, justificou essa opção com o facto de o partido não ter feito parte dos acordos de incidência parlamentar assinados pelo PS, BE, PCP e Verdes.

Depois das alterações efectuadas devido aos acordos com o BE, PCP e Verdes, o Programa do XXI Governo voltou a ser revisto para acolher alterações no sector da Justiça e também para acolher seis medidas provenientes do PAN. O texto entregue nesta sexta-feira no Parlamento pelo novo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, representa assim a terceira versão do programa que o PS levou a votos no dia 4 de Outubro.

O documento entregue a Ferro Rodrigues não difere muito, no entanto, daquele que foi aprovado, no início de Novembro, na Comissão Nacional socialista, já depois de terem sido fechadas as negociações com os partidos à esquerda do PS.

Conheça aqui o programa do Governo PS na íntegra

Ainda assim, já depois do primeiro Conselho de Ministros liderado por António Costa, o Governo decidiu acrescentar algumas medidas em relação à gestão do sistema judicial. É aí que se encontra um dos objectivos que não estava na anterior versão: “Adaptar o ano judicial ao ano civil”.

Da mesma forma, o “contrato para um serviço público de justiça” foi substituído pela criação de “um conselho de concertação para o sistema judicial”. Mas com o mesmo alcance do referido contrato: “metas quantificadas para o sistema, no seu todo e para cada tribunal, gerando orientações e fixando objectivos públicos, transparentes e escrutináveis de redução dos prazos dos processos”. Mas sem a inclusão da “participação do Conselho Económico e Social”, que estava referido no programa que fora apresentado no início do mês.

Animais não são "coisas"
Além dessas alterações, o PS incluiu seis compromissos no seu programa por proposta do PAN. No capítulo relativo à valorização do território, António Costa aceitou inscrever no texto que se venha a fazer a “revisão do estatuto jurídico dos animais, adequando-o à evolução do Direito Civil de forma a diferenciá-lo do regime jurídico das coisas”.

O Governo acordou ainda rever o “quadro de sanções acessórias e clarificar os tipos penais existentes” em relação ao crime de maus tratos a animais de companhia. A “gradual erradicação” do abate de animais nos canis e gatis municipais foi também incluído, além da revisão do regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, “com vista à sua restrição e adequação às melhores práticas”. Ao nível do Ambiente, o Governo acrescentou ao programa o compromisso da elaboração de um “Plano de Promoção da Bicicleta e outros modos de mobilidade suave”.

O programa não inclui, no entanto, todas as medidas que foram discutidas com o PAN nos últimos dias. Desde que assumiu o seu mandato parlamentar, o deputado do PAN André Silva defendeu a inclusão de terapias não convencionais no Sistema Nacional de Saúde, a proibição do cultivo do milho geneticamente modificado e a redução de metano.

O voto favorável do PAN pode tornar-se relevante, caso o PCP venha a optar pela abstenção na votação de diplomas do Governo. Com o BE, Verdes e PAN, o PS já conseguiria fazer passar as suas propostas. Mas esta sexta-feira, a assessora parlamentar do PAN, Naide Muller, não dava como garantida essa disponibilidade. “Vamos estudar o programa durante este fim-de-semana”, disse ao PÚBLICO.

Défice nos 3%
Também o PSD e o CDS ainda estão em fase de ponderação. Mas no caso destes dois partidos, a dúvida é se vão apresentar uma moção de rejeição ao programa de Governo. A opção não colhe unanimidade entre os sociais-democratas. Há quem defenda esta iniciativa para vincar o apoio do PCP, BE e PEV ao Governo PS e para fazer sobressair a posição contra da direita. Outros consideram que PSD e CDS seriam sujeitos a mais uma humilhação. Só na segunda-feira poderá haver uma decisão final.

Nas metas financeiras não houve mudanças. Reflexo disso é o facto de o quadro da revisão do cenário macroeconómico que acompanha o programa não ter sofrido qualquer alteração em relação ao quadro de revisão do cenário final com que se encerrava o programa votado pelos socialistas. A previsão para o défice de 2015 mantém-se nos 3%, assim como para 2016 essa variável se situa nos 2,8%. O Governo segura também a dívida pública nos 128,2% em 2015 e aponta para os 123,9% no ano seguinte.

Por isso mesmo, Pedro Nuno Santos manteve o discurso em relação aos objectivos após a entrega do texto no Parlamento. "Este programa de Governo marca o início de um novo ciclo da governação em Portugal, sendo um instrumento fundamental, que é coerente e que rompe com as políticas de austeridade e de empobrecimento colectivo dos últimos anos. Este documento traduz uma estratégia de maior crescimento, de melhor emprego e mais igualdade", sustentou Pedro Nuno Santos perante os jornalistas, depois de ter estado reunido cerca de 15 minutos com Ferro Rodrigues. com Sofia Rodrigues e Ana Henriques