STAL apresenta queixa-crime contra Leite Martins por causa das 35 horas

Sindicato diz que bloqueio dos acordos colectivos assinados com as câmaras atenta contra o Estado de Direito e configura abuso de poder.

Leite Martins está a ser ouvido no parlamento
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Leite Martins está a ser ouvido no parlamento Rui Gaudêncio/arquivo

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) quer que o Governo publique todos os acordos colectivos que tem na gaveta e entregou, na semana passada, uma queixa-crime no Ministério Público contra o secretário de Estado da Administração Pública (SEAP), José Leite Martins, acusando-o de atentado contra o Estado de Direito e de abuso de poder.

Em causa está o processo de publicação dos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), que têm sido assinados entre vários sindicatos e autarquias ao longo do último ano e meio e que mantêm horários semanais de 35 horas.

Fonte do Ministério Público confirmou ao PÚBLICO o registo de uma participação que deu entrada no DIAP de Lisboa na semana passada, mas apenas pelo crime de abuso de poder. O Código Penal prevê que comete o crime de abuso de poder “o funcionário que abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa”. O visado arrisca uma condenação até três anos de prisão ou multa.

Já o atentado ao Estado de Direito, previsto na lei que define os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos, é punido com prisão de dois a oito anos (ou de um a quatro anos, se a tentativa de cometer o crime não tiver sucesso com os efeitos pretendidos), quando o político “com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem”.

O Ministério Público abriu inquérito e a matéria está em apreciação, para avaliar se há indícios criminais.

Mas o que o STAL quer é que “o tribunal diga ao SEAP que cumpra de uma vez por todas com a lei e dar-lhe um prazo para publicar homologar os 600 acordos que já temos e mandá-los para publicação imediatamente”.

Para José Correia, vice-presidente do STAL, a actuação do secretário de Estado em relação ao ACEEP “coloca em causa o Estado de Direito”. O secretário de Estado “não pode interferir na autonomia das autarquias, porque o Estado não exerce uma tutela administrativa sobre as autarquias, ela está vedada pela Constituição e pela lei quatro- das autonomias”, justifica.

Além disso, o STAL entende que o Governo não fomenta a negociação colectiva, como prevê a Constituição. “A conduta do Estado foi a contrária: evitar a celebração de acordo colectivos, tentar que aqueles que já estavam a assinados fossem considerados nulos, criar todo o tipo de expedientes para não publicar os acordos e para que as 35 horas não tivessem aplicação por via da contratação colectiva”, argumenta o dirigente do sindicato afecto à CGTP.

José Correia considera que está também em causa o crime de abuso de poder, porque em vez de se limitar a assinar os acordos, pedir a verificação da sua conformidade legal e mandá-los publicar, “o que ele fez foi ficar com os acordos na secretária um ano e meio”.

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