Torne-se perito

Constitucional vai decidir participação do PDR nas eleições da Madeira

Em causa está a data de legalização do partido de Marinho e Pinto.

Marinho e Pinto esta sexta-feira na apresentação da sua candidatura pelo MPT às europeias de Maio
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Marinho Pinto concorreu às europeias pelo MPT. Agora criou outro partido, o PDR Rui Gaudêncio

Será o Tribunal Constitucional a decidir, em última instância, se o Partido Democrático Republicano (PDR) vai ou não poder concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira. Ainda não é conhecida a decisão do Tribunal da Comarca do Funchal à impugnação feita pelo Movimento Partido da Terra (MPT), mas sabe-se já que, seja ela qual for, a parte que perder vai recorrer aos juízes do Palácion Ratton.

Em causa está a data da legalização do 22º partido português, fundado pelo ex-bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, após o seu abandono da delegação do MPT no Parlamento Europeu.

A lei eleitoral da Madeira determina que “as candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas”. Mas não especifica tal data.

Pela versão da lei publicada pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) a 14 de Fevereiro - com anotações e comentários de Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida André Lucas, Ilda Rodrigues e Márcio Almeida - o “início” do prazo de apresentação das candidaturas “é, por natureza, uma data indeterminada. A lei postula o termo do prazo para apresentação de candidaturas (artigo 25.º, n.º 2), mas não o seu início, devendo entender-se que é o primeiro dia útil da vigência do Decreto que marque a data das eleições”.

O decreto do Presidente da República, pelo qual foi dissolvida a Assembleia Legislativa da Madeira e fixado o dia 29 de Março para a eleições de novos deputados, foi publicado a 28 de Janeiro. Só duas semanas depois é que o PDR foi legalizado pelo Tribunal Constitucional, através do acórdão nº 104/2015, de 11 de Fevereiro.

Estreante também nas próximas eleições madeirenses, o partido Juntos pelo Povo (JPP) viu deferido o pedido de inscrição pelo Tribunal Constitucional, através do acórdão 51/2015 de 27 de Janeiro de 2015, véspera da publicação do decreto presidencial que marca o início do processo eleitoral.

Este movimento de cidadãos madeirenses, vencedor das últimas eleições para a câmara de Santa Cruz, tinha apresentado ao TC as assinaturas de propositura a 25 de Novembro de 2014, com insuficiência de elementos corrigida a 3 de Dezembro. O PDR entregou a 1 de Dezembro de 2014.

Nas anotações publicadas pela CNE, os juristas admitem que possam “ser ponderadas, caso a caso, as situações em que o registo de um partido haja sido solicitado com razoável antecedência e correcção e a decisão final do Tribunal Constitucional seja proferida, com mora excepcional, já depois de marcada uma eleição”.

Incluindo o PDR, apresentam listas de candidatos a deputados 12 forças políticas, sendo nove propostas por partidos e três por coligações. O sorteio determinou que o PCTP/MRPP figura em primeiro lugar no boletim de voto e a coligação Mudança (PS, PTP, PAN e MPT) em último. Pelo meio ficam o PNR (2º), a Plataforma dos Cidadão (PPM e PDA), JPP, MAS, CDS/PP, PND, PSD, coligação CDU (PCP e PEV), PDR e BE.

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