Sistema informático criado por funcionários judiciais foi sempre alvo de desconfiança

Em 2009, uma juíza recusou usar o Citius considerando que era uma "intromissão do poder político nas magistraturas". Constitucional discordou. Juízes exigem auditoria externa à aplicação e aos dados dos processos lá inseridos.

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Nem sempre se chamou Citius, mas desde que surgiu, fruto da carolice de funcionários judiciais, foi sempre motivo de desconfiança. Começou a ser usado em meados do ano 2000, quando era ainda conhecido pelo nome Habilus, mas a maior polémica que o visou foi quando uma juíza ousou, em 2009, recusar-se a usar o programa. Na altura, passou a ser obrigatória a tramitação dos processos cíveis, laborais e de execução através da aplicação. A magistrada fê-lo num despacho onde considerava que a obrigação constituía “uma ameaça à independência dos tribunais”.

Para a juíza Solange Hasse, então no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, a aplicação permitia ao Ministério da Justiça (MJ) “ler em cada momento o que um juiz escreve em determinado processo”. Ou seja, possibilitava, na opinião da juíza, “a intromissão do poder político nas duas magistraturas [juízes e procuradores]".

Para a juíza, era ainda grave a possibilidade de um funcionário “alterar uma decisão proferida por um juiz ou uma acusação elaborada por um procurador”. Em Julho, o Tribunal Constitucional, a pretexto de um recurso do Ministério Público discordante da juíza, entende que a obrigatoriedade de os juízes praticarem os actos em suporte informático “não se traduz em qualquer interferência na área reservada ao poder jurisdicional, nem é susceptível de pôr em risco a independência dos juízes”.

Por essa altura, o PÚBLICO noticiava que dois processos surgiram encerrados no sistema informático de um tribunal português, sem o estarem. E que noutro tribunal, a promoção de um procurador foi apagada por um técnico de informática, a pedido de uma funcionária.

Estes exemplos explicavam as “sérias reservas e preocupações” manifestadas já na altura pelo então presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, relativamente à segurança oferecida pelo sistema. Já então a associação defendia que o sistema deveria ser administrado pelo Conselho Superior da Magistratura “sem a possibilidade de funcionários ou serviços dependentes do MJ terem acesso ao conteúdo dos dados dos processos, como hoje [Fevereiro de 2009] acontece”.

Por esta altura, já os juízes solicitavam à Assembleia da República uma lei que conferisse à magistratura a gestão do sistema, o que veio a acontecer em Maio de 2009, com a lei 34/2009. A mesma que os juízes e procuradores dizem agora não estar a ser cumprida.

Também os procuradores avisavam em 2009 que existiam “estranhos a devassar processos em segredo de justiça”. João Palma, então presidente do Sindicato dos Magistrados do MP dizia que havia quem entrasse no sistema e saísse “sem deixar rasto” resultando a situação na “devassa completa dos processos”.

Em 2010, a Unidade de Missão para a Informatização, criada na Procuradoria-Geral da República, alerta para a gravidade de continuar a usar o sistema no âmbito das investigações criminais face a fragilidades de segurança detectadas. O então Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, não tinha ainda em Março de 2011 dado orientações sobre essa matéria.

Certo é que a aplicação informática foi sendo alvo de inúmeros melhoramentos na segurança e a sua manutenção passou para técnicos de informática especializados. Magistrados, funcionários e advogados só podem entrar se estiverem credenciados. E todos os seus actos no programa ficam registados.

A Inspecção-Geral de Finanças alertou, porém, no mês passado numa auditoria informática que o sistema era lento e insuficiente e que poucos funcionários tinham um “conhecimento profundo” da aplicação.

Em 2012, dois anos antes da nova reforma judiciária, a ministra da Justiça terá sido avisada pela equipa de funcionários que criou a plataforma de que a mesma corria o risco de entrar em colapso. O que aconteceu com o novo mapa judiciário. Em Fevereiro de 2013, dez elementos dessa equipa, queixando-se de que não foram ouvidos e de que as suas funções se esvaziaram, demitiram-se.

Os juízes querem que passe a ser o Conselho Superior da Magistratura a gerir o Citius. “Mas não já. Só depois desta situação de paralisação e só quando for feita uma auditoria externa à aplicação. Não queremos ficar com um presente envenenado”, diz Maria José Costeira, a secretária-geral da ASJP.

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