O que é o FATCA?
O Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) é uma regulamentação criada pelos Estados Unidos para travar a fuga ao fisco de cidadãos norte-americanos que têm contas bancárias no estrangeiro e entrou em vigor em Julho.

O que implica?
Em causa está a troca automática de dados pessoais dos titulares das contas que sejam contribuintes dos EUA (indivíduos ou entidades), como o nome, o número de contribuinte e o saldo de conta bancária. Impõe-se às instituições financeiras estrangeiras (aos bancos, por exemplo) que cedam estas informações às autoridades fiscais dos Estados Unidos. Este processo pode ser feito através de troca de dados entre as autoridades tributárias de ambos os países.

O que acontece a quem não cumpre?
Caso as instituições financeiras não adiram ao FATCA ou os titulares não queiram ser identificados como “US person” são penalizados com uma retenção na fonte de 30%, que incide sobre qualquer rendimento fixo de origem norte-americana. Isto inclui salários, juros, dividendos e afecta os titulares das contas dos bancos que tenham activos nos EUA, e a própria instituição financeira. A partir de Janeiro de 2017, a venda de acções, por exemplo, fica sujeita a uma penalização de 30% assim como qualquer pagamento de origem americana.

Quem já assinou acordos com os Estados Unidos?
Para contornar os entraves das leis nacionais sobre o sigilo bancário e a protecção de dados, o governo americano tem vindo a assinar acordos intergovernamentais de cooperação que permitem às autoridades fiscais de cada país a transmissão directa dos dados. Espanha, Alemanha, Reino Unido, França e Itália negociaram de forma colectiva com os EUA e foram os primeiros Estados da União Europeia a assinar um acordo (Espanha assinou em Maio de 2013). Na lista estão já mais de 100 países, sendo que alguns apenas concordaram de forma genérica com o acordo, sem ainda o formalizar (como Portugal onde os bancos já estão a aplicar a FATCA).

O que acontece aos dados dos portugueses com contas nos EUA?
Quando Portugal assinar o acordo, muito criticado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, a autoridade tributária também passará a ter acesso a informações sobre as contas de cidadãos portugueses em bancos americanos. A intenção é verificar se os rendimentos são declarados para efeitos fiscais em Portugal.