Surge aqui um aparente paradoxo: qual das duas leis deverá ser aplicada nos casos concretos?
Associação que representa seguradores reconhece que há muitas dúvidas e que o problema é “muito complexo”. Diz esperar que a Comissão Nacional da Protecção de Dados ajude a clarificar a questão.
Nada de som, só imagem. E a utilização de drones é para evitar, determina um despacho do Governo.
Os diplomas foram publicados esta quinta-feira em Diário da República.
Alargamento em três meses do prazo de entrega das declarações cinge-se às contas de quem reside em Portugal.
Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna defendeu que os serviços secretos também deviam ter acesso a esta base de dados gigantesca que deverá começar a recolher em breve o chamado registo de identificação de passageiros.
As bases de dados das polícias vão sair do escrutínio da Comissão Nacional de Protecção de Dados devido a duas leis do PS. Alteração pode violar normas europeias.
Helena Borges reconhece que acção no Porto não correu bem. Dirigente diz ter a indicação de que os contribuintes penhorados à beira da estrada já tinham sido citados.
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