Durante o primeiro ano da vigência do novo Regulamento-Geral da Protecção de Dados, Comissão Nacional de Protecção de Dados fez em média uma fiscalização por dia e aplicou apenas quatro multas
Número resulta de um estudo feito por uma unidade técnica que apoia o Governo. Portugal é um dos dois países da União Europeia que ainda não tem uma legislação nacional para preencher as matérias que o regulamento europeu de protecção de dados deixa em aberto.
PSD, CDS e Bloco conseguiram impor recuo ao PS que defendia que as entidades públicas deviam ficar automaticamente isentas de coimas pelo menos durante um período de três anos.
Depois de muita discussão no Parlamento, a proposta final que vai a votação acaba por ser a do Governo. Maioria acabou por concluir que solução proibicionista seria menos eficaz.
Crítica é da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que considera que proposta para dar livre acesso a documentos oficiais com dados pessoais não sensíveis viola a Constituição
Parte dos contratos publicados no Portal Base estão a omitir dados como o nome do titular da empresa ou do responsável político que celebra o negócio para respeitar o novo regulamento da Protecção de Dados, mas a Comissão Nacional afasta a explicação e diz que “não faz sentido” omitir este tipo de informações.
O novo regime de protecção de dados está a servir de pretexto para ocultar informações, nomeadamente referentes a contratos públicos, essenciais ao escrutínio da actividade do Estado.
Propostas em cima da mesa na Assembleia da República dividem esquerda e direita.
Além das comunicações à Comissão Nacional de Protecção de Dados, esta aplicou no âmbito do regulamento, em vigor desde 25 de Maio passado, quatro multas num total de 420 mil euros.
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