Ministra das Finanças: subida dos impostos não foi a primeira escolha do Governo

Sem nomear o Tribunal Constitucional, Maria Luís Albuquerque diz que o executivo tem sido obrigado a escolher “em função das circunstâncias”.

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“Aquilo que me parece fundamental é que haja previsibilidade fiscal", afirmou a ministra das Finanças Daniel Rocha

Um dia depois de a Comissão Europeia admitir que o Governo procure do lado da receita uma solução para cobrir o impacto orçamental das medidas declaradas inconstitucionais, a ministra das Finanças veio nesta terça-feira defender a necessidade de haver estabilidade fiscal, rejeitando que o agravamento dos impostos tenha sido uma primeira escolha do Governo na actual legislatura.

Sem nomear as decisões dos juízes do Palácio Ratton, Maria Luís Albuquerque contrapôs que o executivo tem ajustado as suas escolhas “em função das circunstâncias e das dificuldades”.

Durante um almoço com empresários, organizado pela Câmara de Comércio e Indústria Luso Espanhola, a ministra foi questionada sobre quando chegará o momento que se haverá uma descida da carga fiscal. Uma pergunta que ficou sem resposta, mas que levou a ministra a justificar as opções do Governo nos últimos anos pela adopção de medidas do lado da receita. Embora admitindo que os impostos “estão de facto altos”, Maria Luís Albuquerque não se comprometeu nem a descer os impostos, nem sobre a possibilidade de novos aumentos.

Os aumentos dos impostos “não foram as nossas primeiras escolhas, foram as escolhas possíveis dadas as circunstâncias, isto não é uma queixa, não é um lamento, é uma mera constatação de facto”, afirmou, justificando que as medidas foram adoptadas porque o Governo se comprometeu com metas de redução do défice.

“Mais do que subir ou descer os impostos, aquilo que me parece fundamental é que haja previsibilidade fiscal. Aquilo que se deve evitar é que os agentes económicos não saibam qual vai ser a carga fiscal” nos próximos anos, sublinhou. Mas nada esclareceu sobre as opções do Governo em matéria fiscal, numa altura em que decorrem os trabalhos da comissão de reforma do IRS e num momento em que o Governo estuda as opções para cobrir o impacto orçamental das três normas do Orçamento do Estado declaradas inconstitucionais. Explicações que ficaram por dar quer à entrada, quer à saída do almoço com empresários, já que a ministra não prestou declarações aos jornalistas.

Durante o almoço, Maria Luís Albuquerque insistiu nas vantagens da estabilidade fiscal para a economia. “Mais do que ser alto ou baixo”, sustentou, o importante é saber-se a que nível estará a carga fiscal nos próximos anos, não apenas os impostos “sobre as empresas, mas os impostos em geral”. Para a ministra da Finanças, esta tem sido uma “dificuldade recente”: conseguir “gerir um conjunto de objectivos que entram em conflito” e “ter de ajustar escolhas em função das circunstâncias e das dificuldades”.

“Enquanto não tivermos a possibilidade de traçar uma trajectória clara, definida, de consolidação das contas públicas, esta incerteza torna muito mais difícil o trabalho de quem tem de pôr as contas públicas em ordem e esta incerteza tem também impactos negativos sobre a economia, porque atrasa decisões de investimento”, afirmou ainda.

“Não podemos dizer que queremos muita despesa social – de salários de pensões, o que quer que seja – e que ao mesmo tempo não queremos pagar impostos. Infelizmente, ainda não descobrimos petróleo… Sei que continuamos à procura, mas até agora sem sucesso”, ironizou.