Sistemas de saúde dos militares e polícias com défice de 60 milhões

Aumento dos descontos não garante sustentabilidade financeira da ADM e da SAD, ao contrário do que se prevê para a ADSE

Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, vai confirmar a revogação da norma no rectificativo
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Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças Nuno Ferreira Santos

Os subsistemas de saúde dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD) continuarão a ser deficitários, mesmo com o aumento dos descontos que o Governo insiste em levar por diante. Enquanto na ADSE (o subsistema de saúde que abrange a generalidade dos funcionários públicos) esse aumento se traduzirá num excedente de 198 milhões de euros em 2014, nos outros subsistemas o saldo entre as receitas e as despesas continuará a ser negativo e ficará nos 60 milhões de euros.

Pela primeira vez, o Ministério das Finanças divulgou dados sobre o impacto da medida vetada pelo Presidente da República e que, na sexta-feira, foi aprovada no Parlamento pela maioria que apoia o Governo. Contudo, a informação não permite perceber qual a redução do défice alcançada com os novos descontos.

Com o aumento dos descontos a cargo dos beneficiários de 2,5% para 3,5%,o Governo estima que o saldo do subsistema dos militares seja de 22 milhões de euros negativos. Não foram disponibilizados dados relativos aos anos anteriores, pelo que não é possível avaliar qual tem sido a evolução do défice e qual o impacto das alterações.

No caso da SAD, que abrange 156.431 beneficiários da PSP e da GNR, o défice no final deste ano será de 38 milhões de euros. Trata-se, ainda assim, de uma evolução face ao saldo negativo de quase 68 milhões de euros de 2012, de acordo com as contas apresentadas pelo Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2014. Os dados de 2013 também não são públicos.

Na passada quinta-feira, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, tinha alertado que apenas a ADSE teria um excedente este ano, enquanto os subsistemas dos militares e das forças de segurança continuariam a ser deficitários. “As contribuições dos beneficiários não serão gastas pelo Estado. O saldo fica na ADSE em particular, porque a ADM e a SAD continuam a ser deficitárias mesmo com o aumento dos descontos”, destacou. 

No caso da ADSE, as contas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental revelam que o saldo será de 258 milhões de euros ou de 198 milhões, se descontarmos os 60 milhões de euros oriundos dos descontos das entidades empregadoras que serão transferidos para o orçamento do Ministério das Finanças.

Os descontos dos beneficiários para os subsistemas de saúde estão a aumentar desde o Verão do ano passado. Até Julho, para acederem à ADSE, SAD e ADM, os funcionários públicos e aposentados do Estado descontavam 1,5% do salário. Depois, passaram a descontar 2,25%, e, desde Janeiro deste ano, estão a descontar 2,5%.

Com o chumbo do diploma da convergência (que cortava 10% nas pensões em pagamento da função pública), o Governo decidiu alterar a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade(CES) e aumentar de novo os descontos para os subsistemas de saúde, antecipando um ponto do memorando assinado com a troika, que previa que fossem autofinanciados pelos descontos dos beneficiários. Mas no decreto-lei aprovado pelo Governo, este aumento dos encargos dos beneficiários não foi acompanhado pela redução das contribuições dos serviços, levando a que, no caso da ADSE, haja um sobrefinanciamento.

O Presidente da República vetou e devolveu o decreto-lei ao Governo, questionando o contributo do aumento dos descontos para a auto-sustentabilidade dos sistemas e alertando que a medida visa, sobretudo, consolidar as contas públicas. O executivo insistiu na medida, mas agora sob a forma de uma proposta de lei enviada para o Parlamento.