Alteração nos cortes salariais devolve no máximo 20 euros aos funcionários públicos

Os partidos da maioria alargaram de 600 para 675 euros o limite para os cortes salariais na função pública e “salvam” 51 mil trabalhadores. Objectivo do PSD e do CDS-PP é tentar travar um eventual chumbo do Tribunal Constitucional.

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Luís Montenegro e Nuno Magalhães Enric-Vives Rubio

O aumento do limiar a partir do qual os salários dos trabalhadores do sector público serão reduzidos vai pôr a salvo 51 mil pessoas, mas terá um impacto marginal no rendimento dos que continuam sujeitos aos cortes e, no máximo, representará um ganho de 20 euros. O Governo aceitou melhorar a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2014, embora tenha ficado aquém das pretensões do PSD e do CDS-PP. Durante o próximo ano, os funcionários com salário bruto superior a 675 euros terão um corte de 2,5 a 12%, uma melhoria face à versão inicial que apontava para um limiar de 600 euros. A alteração, uma das cerca de seis dezenas acordadas nesta sexta-feira entre o Governo e a maioria, deu entrada no Parlamento pelas mãos do PSD e do CDS-PP.

Os resultados práticos desta alteração serão sentidos sobretudo pelos 51 mil trabalhadores que ficam fora do corte e também por quem tem um salário bruto de 675 euros, que na versão anterior perdia 20 euros e agora não perde nada, porque da redução não pode resultar uma remuneração inferior a este montante. Na prática, estes trabalhadores vêem esta alteração devolver-lhes 20 euros.

De acordo com as contas feitas pelo PÚBLICO, quem recebe entre 700 e 1700 euros está sujeito a uma taxa de redução menor, mas isso traduzir-se-á num ganho pouco expressivo, que nunca irá além dos quatro euros. Por exemplo, um salário de 700 euros que teria um corte de 3,2% passa a estar sujeito a uma taxa de 2,7%. O ganho é de três euros. Já um trabalhador com uma remuneração bruta de 1600 euros fica com mais dois euros no bolso.

A mudança terá um impacto de 21 milhões de euros no orçamento, reduzindo a poupança adicional de 643 milhões de euros brutos estimada pelo Governo para os 622 milhões de euros.

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Para compensar esta mudança e a alteração, prevista no diploma da convergência das pensões, do limite a partir do qual as pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações serão cortadas (600 euros e não dos 419 como estabelecido inicialmente), a maioria parlamentar propôs um aumento da contribuição da taxa de espectro nas telecomunicações e uma redução das transferências do Estado para as Estradas de Portugal

A taxa de espectro a suportar pelas empresas de telecomunicações terá um acréscimo de 10 milhões de euros (num total de 50 milhões) no próximo ano, segundo as propostas de alteração ao OE da maioria. A este valor acresce uma redução de 21 milhões de euros nas transferências públicas para as Estadas de Portugal e a verba de 7 milhões de euros que resulta da suspensão das subvenções vitalícias dos políticos (e que já estava prevista no OE mas não contabilizada). Este total permitirá que os cortes salariais na função pública se apliquem a partir de 675 euros e que os cortes nas pensões de sobrevivência se iniciem acima dos 600 euros (e não dos 419 como estabelecido no diploma da convergência das pensões.

Os líderes parlamentares do PSD e do CDS reconhecem que "não é muito", mas que representa um esforço para dar mais equidade ao OE. Uma palavra que é assim dirigida ao Tribunal Constitucional (TC). "Fazer cortes em pensões a partir dos 600 euros não é a mesma coisa do que fazer a partir dos 419 euros", comentou um social-democrata.

O resultado das negociações entre PSD e Governo em torno das propostas ao Orçamento do Estado (OE) foi menos ambicioso do que os sociais-democratas esperavam à partida, mas acabou por ir mais longe do que esteve iminente nas últimas horas. As negociações, lideradas pelo PSD, foram "muito difíceis", apontou a mesma fonte.

À partida, o PSD pretendia ainda reduzir a sobretaxa extraordinária em sede de IRS de 3,5%, à semelhança do que aconteceu no ano passado quando a proposta do Governo previa uma taxa de 4%. Luís Montenegro, líder da bancada social-democrata, admitiu na conferência de imprensa desta sexta-feira que "não foi possível" por não se conseguir compensar o valor em causa.

"Gostaríamos de ter ido mais longe, quer nós quer o Governo teríamos todo o interesse mas não nos podemos desviar do exercício do Orçamento que é exigente", afirmou Montenegro ao lado de Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS. Ambos negaram qualquer mal-estar entre os dois partidos nesta negociação, embora tivesse sido visível um maior cepticismo do CDS em relação aos resultados a obter nas negociações com o Ministério das Finanças.

Apesar de ficar previsto uma redução das transferências para a Estradas de Portugal, a medida não deverá interferir com as PPP e implicará "reponderação de investimentos e uma gestão de pagamentos", segundo Montenegro, que negou ter estado em cima da mesa qualquer taxa para as PPP.

Mas as mudanças não se ficam pelos salários. Na área da função pública, caiu a intenção de rever a tabela remuneratória única durante o próximo ano. Agora, o objectivo do Governo, traduzido numa proposta de alteração OE assinada pela maioria,  é “avaliar” a aplicação da tabela para um eventual “aperfeiçoamento”.

Património não conta para subvenção
O apuramento dos rendimentos dos políticos que recebem subvenções vitalícias para efeitos de corte ou redução da subvenção apenas terá em conta o rendimento médio mensal do beneficiário e não vai depender do seu património mobiliário. No OE previa-se que todos os beneficiários de subvenções vitalícias e subvenções de sobrevivência (calculadas com base nas remunerações de cargos políticos) com um rendimento médio mensal superior a 2000 euros (sem contar com a subvenção) ou com património mobiliário, como acções, acima de 100.600 euros veria sua subvenção suspensa. Agora, o património deixa de ser critério.

A proposta determina ainda que os políticos ou beneficiários de subvenção de sobrevivência que não tenhamoutro rendimento mensal além da subvenção ficam sujeitos aos cortes de 10% previstos no diploma da convergência das pensões.

A maioria prevê ainda uma excepção para as autarquias que ultrapassaram a meta nos anos anteriores e que em 2014 não ficam obrigadas a reduzir 2% de pessoal. As propostas de alteração abrangem ainda os jogos online e retiram a isenção de IMI aos prédios que os fundos imobiliários já têm em carteira. Com Sérgio Aníbal