É já a partir de Julho que os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) terão um acesso mais limitado à informação fiscal dos contribuintes, através da instalação de um mecanismo informático. Com a introdução deste sistema, os funcionários têm de justificar previamente as consultas à informação fiscal dos contribuintes.

A ideia, proposta às Finanças pela AT, vem ao encontro das recomendações inquérito da Inspecção-Geral de Finanças. Ao mesmo tempo, está previsto limitar também o acesso aos dados por parte de colaboradores externos.

Depois do caso da polémica lista VIP e dos relatórios da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), ambos muito críticos da actuação do Fisco no que diz respeito à protecção da informação dos contribuintes, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, solicitou à AT que apresentasse ao Governo um plano de acção, o que foi feito na sexta-feira, disseram à agência Lusa fontes das Finanças.

O plano da AT, liderada por Helena Borges, contém dezenas de medidas e, entre elas, está a implementação, já no próximo mês, de um mecanismo informático para que os trabalhadores justifiquem, numa espaço em branco que aparecerá nos computadores antes que acedam à informação do contribuinte, porque é que o estão a fazer. Assim, o Fisco pretende que todos os acessos às aplicações sejam enquadrados, ficando registado, através dessa ferramenta informática, o motivo de cada acesso.

Falta de controlo
Outra das medidas é a revisão das permissões de acesso que são atribuídas aos trabalhadores externos, procurando limitar o acesso destes colaboradores à informação fiscal.

Tanto a CNPD como a IGF criticaram as largas centenas de colaboradores externos (estagiários, subcontratados e de consultoras privadas) à AT com acesso total aos dados dos contribuintes.

A partir de Julho, o Fisco pretende também a analisar os perfis activos e as respectivas permissões de acesso dos trabalhadores da casa para adaptação de necessidades, mas também para que, por exemplo, antigos trabalhadores deixem de ter as suas contas de acesso em funcionamento. Ou seja, estas continuam activas mesmo após a saída dos funcionários.

De acordo com o relatório da IGF, a desactivação de utilizadores é feita quando existe uma saída permanente ou “pela verificação de inactividade durante determinado período de tempo” (ausência de actividade por três meses no caso dos utilizadores internos), isto “mediante rotina corrida manualmente pela Área de Segurança Informática do fisco.

Ao mesmo tempo, a IGF apontava que “não existem quaisquer instruções específicas para as entidades externas solicitarem o cancelamento dos seus utilizadores, designadamente quando estes deixam de prestar serviços junto da AT (apenas serão desactivados se não realizarem acesso aos dados por períodos superiores a 12 meses”.

A IGF concluía ainda que a AT apenas conseguia ter um controlo adequado pelo acesso aos seus sistemas de 13% do total dos utilizadores externos.

Agora, a AT quer actualizar o arquivo dos acessos às informações fiscais dos contribuintes e procurar comportamentos mais comuns de alguns trabalhadores que possam revelar riscos para eventuais consultas indevidas de informação fiscal.

O CNPD e a IGF confirmaram a existência da polémica lista VIP de contribuintes, que funcionava através de um alarme que gravava os acessos dos trabalhadores da AT aos dados fiscais de apenas quatro contribuintes.

A Lista VIP funcionou durante cerca de quatro meses e monitorizou apenas os acessos indevidos à informação fiscal do Presidente da República, Cavaco Silva, do primeiro-ministro, Passos Coelho, do vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, numa medida discriminatória na obrigação da protecção do sigilo fiscal de todos os contribuintes.

As conclusões da CNPD foram remetidas ao Ministério Público e a IGF defendeu que os envolvidos na criação da lista VIP fossem alvo de processos disciplinares: em ambos os casos, ainda não são conhecidos resultados. A lista VIP acabou por provocar a demissão do então director-geral da AT, António Brigas Afonso, e do então subdiretor-geral da Justiça Tributária e Aduaneira, José Maria Pires. Helena Borges está a liderar o Fisco em regime de substituição, enquanto decorrem os concursos para a escolha dos seus substitutos.