O ministro da Economia e Finanças da França, Bruno Le Maire, lamentou esta sexta-feira a oposição da Hungria, que impediu um acordo para a aprovação da directiva para a tributação em 15% dos lucros das empresas multinacionais, que verte para a legislação comunitária o acordo alcançado pelos membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para uma taxa mínima de IRC.

A Hungria, que não tinha até agora manifestado a sua objecção à nova legislação, sinalizou a sua oposição política à proposta alguns dias antes da reunião do Conselho de Economia e Finanças no Luxemburgo — onde os Estados-membros adoptaram a decisão de implementação do Plano de Recuperação e Resiliência da Polónia, que já recebeu a luz verde da Comissão Europeia, apesar dos protestos do Parlamento Europeu e das dúvidas levantadas pela sociedade civil sobre o alcance da reforma do sistema judicial desenhada pelo Governo de Varsóvia.

Não houve nenhuma oposição à aprovação do PRR da Polónia, no valor de 36 mil milhões de euros, mas como confirmou Bruno Le Maire, depois de “um longo debate” sobre os méritos do programa desenhado por Varsóvia, alguns Estados-membros manifestaram “reservas” e abstiveram-se na votação. A proposta foi aprovada por maioria.

Segundo revelou o comissário europeu da Economia, Paolo Gentiloni, “alguns Estados-membros pediram que a Comissão avalie de forma muito rigorosa e séria a implementação dos marcos relativos à reforma do sistema judicial”, sem a qual o país não poderá sequer avançar com o seu primeiro pedido de desembolso.

Antes da aprovação do PRR pela Comissão Europeia, era a Polónia que estava a bloquear o acordo sobre a taxa mínima de IRC de 15% no Conselho da União Europeia. Ao que tudo indica, a Hungria terá decidido replicar a estratégia polaca de veto, como forma de pressão sobre o executivo comunitário para vencer o impasse que impede a aprovação do seu próprio plano de recuperação.

“Infelizmente, superado o bloqueio da Polónia, surge um bloqueio inesperado da Hungria, mais um, num dossier que é de extrema importância para a Europa, uma vez que eliminar a concorrência fiscal ao nível empresarial é algo absolutamente essencial”, lamentou o ministro das Finanças, Fernando Medina, no final da reunião. “É preciso eliminar o dumping fiscal no espaço da União Europeia”, reforçou.

Bruno Le Maire — que não escondeu o seu desagrado com as manobras dos dois países, que se serviram deste dossier como “bode expiatório” e impediram a presidência francesa da UE de reclamar uma importante vitória política até agora —, disse aos jornalistas que “o veto húngaro não tem nada a ver com o chamado pilar II do acordo da OCDE nem com a taxa mínima de IRC, que mereceram o seu acordo na última reunião do Conselho”.

“Todos os obstáculos e dificuldades técnicas estão ultrapassadas”, garantiu o governante francês, acrescentando que a avaliação da Comissão Europeia aponta para “um efeito benéfico em todos os países da zona euro e todos os Estados-membros da UE” após a transposição da directiva. Com a sua entrada em vigor, os 27 aplicarão uma taxa mínima de 15% a todos os grupos empresariais sediados na UE que tenham um volume de negócios igual ou superior a 750 milhões de euros por ano.