A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, comprometeu-se nesta quarta-feira a dar indicações aos serviços para que os contratos feitos com empresas de outsourcing nas áreas da limpeza, vigilância ou alimentação garantam o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

“O que se passa nestas empresas é efectivamente uma vergonha”, começou por referir durante uma audição parlamentar requerida pelo PCP para questionar a ministra sobre os “atropelos aos direitos dos trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado para a prestação de serviços”. “O Estado, quando contrata estas empresas, não pode se cego ao que elas fazem aos seus trabalhadores”, frisou Alexandra Leitão.

A ministra reconheceu que existem problemas e garantiu o seu empenho para que nos acordos-quadro da ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública) sejam colocadas cláusulas que evitem que as empresas que prestam serviços ao Estado se furtem a garantir os direitos dos seus trabalhadores. “A contratação pública é um instrumento poderosíssimo para garantir os direitos dos trabalhadores” afirmou.

“Se o Estado, que é o maior contratante do país, impuser nos cadernos de encargos regras sobre a forma como os trabalhadores das empresas com quem contrata prestação de serviços devem ser tratados, isso é um instrumento muito poderoso de obrigar as empresas a, nos seus regulamentos internos, nas suas formas de actuar, cumprirem essas regras”, reforçou em resposta às questões dos deputados.

Alexandra Leitão destacou que a Lei 18/2021, em vigor desde Abril, tem instrumentos para evitar que as empresas de outsourcing deixem os trabalhadores para trás e para salvaguardar os postos de trabalho sempre que a adjudicação destes serviços é feita a uma nova empresa. “A lei é clara quanto à prorrogação dos contratos de trabalho. Demos indicação à ESPAP para que isto seja fiscalizado na transição [entre contratos]”, sublinhou.

A ministra frisou ainda que “a externalização de serviços não ocorre apenas nas actividades menos qualificadas, também ocorre em actividades mais qualificadas com a perda de massa crítica da Administração Pública”. E deu como exemplos o outsourcing nas áreas da informática, consultoria, gestão. “Tenho tentado fazer alguma coisa sobre este segundo aspecto no que toca à criação de massa crítica na Administração Pública”, garantiu.

No requerimento, o PCP alerta que o “recorrente recurso à externalização de serviços na Administração Pública” tem “intensificado situações de precariedade, baixos salários e atropelo dos direitos dos trabalhadores por parte de empresas que prestam serviços ao Estado em vários sectores de actividade, como limpeza, vigilância ou alimentação”.

Diana Ferreira, deputada comunista, lembrou que há empresas que despedem os trabalhadores e posteriormente fazem novas contratações para os mesmos postos de trabalho, salários em atraso, incumprimento de acordos de empresa e da transmissão de estabelecimento. Deu ainda o exemplo de uma empresa de limpeza que cortou salário referente à meia hora para almoço dos trabalhadores ou outras que não pagam horas nocturnas, nem horas extraordinárias.<_o3a_p>

“Esta situação assume especial gravidade por serem instituições e entidades do Estado a contratar estes serviços, sendo assim coniventes com os atropelos laborais praticados por essas empresas”, criticou Diana Ferreira, questionado a ministra sobre a disponibilidade do Governo para internalizar estes trabalhadores “que correspondem a necessidades permanentes” porque trabalham há dez ou vinte anos para o Estado.