A reestruturação da Administração Pública que o Governo prepara vai mais longe do que prevêem os acordos de entendimento político-governativo assinados pelo PS com o BE, o PCP e o PEV a 10 de Novembro de 2015 e que estão na base da maioria de esquerda que garante o apoio parlamentar ao Governo socialista liderado por António Costa.

A ideia de descongelar as carreiras da função pública surge, originalmente, na Agenda para a Década apresentada por António Costa como moção de estratégia global da sua liderança ao Congresso do PS, em Novembro de 2014. Nesse documento lê-se a promessa de “eliminar os obstáculos jurídicos à evolução dos trabalhadores nas suas carreiras e à atribuição de prémios de desempenho, mantendo somente as condicionantes que resultam das capacidades orçamentais dos serviços”.

Esta ideia foi transposta para o Programa de Governo, onde ficou decidido “iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração que deverão ser avaliadas tendo em conta o impacto transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais”.

E foi em 25 de Outubro de 2016, no debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2017 que a esquerda questionou o ministro das Finanças sobre o descongelamento de carreiras e promoções no Estado. Mário Centeno não fugiu à questão e admitiu que o assunto estava a ser estudado, considerando da “máxima importância” resolver o “maior flagelo da Administração Pública”. E frisou que esse era um compromisso assumido no Programa de Estabilidade e Crescimento.

Nos textos dos entendimentos assinados pelo Governo com o BE, o PCP e o PEV surgem algumas medidas relativas à função pública que respeitam a reposições de rendimentos já efectuadas. Mas há compromissos ainda por cumprir relativos aos trabalhadores do Estado e que constam de forma idêntica nos três entendimentos.

Essas questões são, em suma, as seguintes: o “combate decidido à precariedade”, o “fim do regime de requalificação/mobilidade especial”, o “cumprimento do direito à negociação colectiva na Administração Pública”. Neste momento, está já no Parlamento uma proposta de lei sobre requalificação.

Em nenhum ponto dos acordos existe qualquer referência a descongelamento de carreiras e apenas aparece a expressão “descongelamento” em relação aos salários da função pública, o que está já cumprido.

Os pontos dos acordos entre PS, BE, PCP e PEV que permanecem por realizar, no que se refere a trabalhadores do Estado, são assim uma parte apenas do que pode estar em causa numa reestruturação de carreiras da função pública em preparação pelo Governo.