O Tribunal de Contas visou mais 34 dos 67 processos relativos aos contratos com escolas, a maior parte das quais aguardam financiamento desde o início do ano lectivo. O Ministério da Educação e Ciência pode, assim, avançar com a transferência de parte das verbas em dívida que, no total, ascende, neste momento, a cerca de 8 milhões de euros. Continuarão à espera 19 escolas.

A informação foi dada na manhã desta quinta-feira pelos serviços de imprensa do TDC, que adiantaram que do total de processos que ainda aguardam visto, 13 foram devolvidos ao ministério para esclarecimentos e seis chegaram ao tribunal esta quarta-feira e encontram-se, neste momento, em análise.

Os contratos relativos às 34 escolas que receberam o visto esta quarta-feira, estiveram, ao todo, 16 dias no tribunal. Este espaço de tempo inclui os períodos de análise e de aprovação, interrompidos pela devolução dos processos ao MEC, por falta de elementos.

Em causa estão escolas profissionais, escolas de ensino artístico e entidades que asseguram actividades de enriquecimento curricular das regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve com as quais o Ministério da Educação faz contratos anuais para que complementem a oferta dos estabelecimentos de ensino público. Nas restantes regiões do país o financiamento faz-se com fundos comunitários; nestas, as escolas são financiadas através do Orçamento Geral do Estado e, nos casos em que os contratos envolvem montantes iguais ou superiores a 350 mil euros, é necessário um visto prévio do Tribunal de Contas (TdC).

A demora na obtenção dos vistos e na transferência de verbas tem sido alvo de críticas e lamentos por parte das direcções das escolas, que desde o fim de 2014 alegam que apesar de terem pedido empréstimos à banca têm vindo a acumular dívidas aos professores, fornecedores e, nalguns casos, aos próprios alunos.

Há uma semana, o presidente do TdC Oliveira Martins, frisou, em entrevista à Antena 1, que “o ano lectivo já começou em Setembro e os processos para visto” – “muitos deles”, precisou – “chegaram em Dezembro” .“Tem que ficar claro isto: é indispensável que a preparação do ano lectivo seja feita no momento próprio, insistiu o presidente do TdC, que também foi ministro da Educação.

Para segunda-feira está prevista a realização de um concerto, em forma de profesto, por parte de um grupo de professores das escolas artísticas. Nesta quarta-feira o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, disse que a manifestação manter-se-ia na eventualidade de entretanto ser feita a transferência de verbas. “É preciso alterar a forma de financiamento, senão o problema vai repetir-se”, afirmou, em declarações ao PÚBLICO.

Em resposta a questões colocadas pelo PÚBLICO, o MEC informou nesta quarta-feira, através do gabinete de imprensa, que “estava a efectuar todas as diligências no sentido de acelerar todo o processo, o qual inclui procedimentos e está sujeito a prazos estabelecidos na lei”.  “As soluções têm em vista não só garantir o mais rapidamente possível o pagamento dos valores ainda em falta, como também assegurar que não haverá atrasos nos pagamentos a ocorrer no futuro, evitando desse modo a repetição de situações idênticas”, indicou.

Nesta quinta-feira, a direcção da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (Aeep) foi precisamente apresentar ao grupo parlamentar do PSD uma proposta de alteração à lei orgânica do TdC, com o objectivo “de evitar situações como a que se estão a viver, aflitivas e extremamente penalizadoras para professores e pessoal não docente, que têm meses de salários em atraso, passando, alguns, por situações dramáticas”, justificou o director executivo, Rodrigo Queiroz e Melo. Na sua perspectiva, bastará clarificar uma cláusula de excepção ao abrigo da qual, calcula, estes contratos têm sido dispensados de visto, em anos anteriores.

“Estes financiamentos têm regras muito precisas e claras. Estamos a falar de processos previstos na lei dos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, regulados por portaria e que podem a cada momento ser objecto de auditorias pelo TdC, pelo que a isenção de visto prévio não colocaria em causa a transparência”, frisou o director executivo da Aeep em declarações ao PÚBLICO.   

No seu mural no Facebook, a  Federação Nacional de educação (FNE) manifestou o seu apoio aos "cerca de 3 mil os professores e funcionários que vivem uma situação dramática"  e denunciou "a incapacidade do MEC para gerir a tempo e horas uma situação que dele depende por completo". "A FNE lamenta que uma vez mais, e em outra área da sua responsabilidade, o MEC tenha falhado na preparação atempada do ano lectivo e reafirma a exigência de que esta situação seja corrigida rapidamente, nomeadamente através do recurso a uma verba de emergência imediata", pode ler-se no comunicado em que apela à assinatura de uma petição pública "pela Sustentabilidade do Ensino Artístico Especializado", que já reuniu mais de 4400 subscritores.