O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra aceitou analisar a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Região Centro (que faz parte da Federação Nacional de Professores, Fenprof) para travar a dispensa de 697 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS). A decisão foi divulgada nesta terça-feira à noite pela Fenprof e vai no mesmo sentido da posição assumida no final da semana passada pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, que aceitou uma outra providência cautelar, suspendendo temporariamente o processo de requalificação naquele organismo.

“Basta termos a decisão de um tribunal para que o processo seja suspenso”, precisou ao PÚBLICO Júlia Vale, dirigente da Fenprof. “O facto de haver mais do que uma providência cautelar com decisão no mesmo sentido é a prova de que os tribunais têm o mesmo entendimento de que o processo de requalificação não cumpre as regras legais”, acrescentou.

A Fenprof aguarda ainda o resultado de outras duas providências cautelares interpostas por sindicatos seus associados, uma no Porto e outra em Lisboa.

Na sexta-feira passada, o ISS foi notificado pelo Tribunal Administrativo de Lisboa para responder aos argumentos da providência cautelar interposta pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), ligada à CGTP e da qual a Fenprof faz parte. Desde então o processo ficou suspenso e os quase 700 trabalhadores passarão o Natal na incerteza quanto ao seu futuro.

Entretanto, o ISS revelou que iria apresentar uma resolução fundamentada a invocar “o interesse público no prosseguimento do processo de requalificação". A partir do momento em que essa resolução der entrada no tribunal, a suspensão é levantada e caberá ao juiz decidir se aceita ou não os argumentos do instituto.

O ISS iniciou um processo de redução de pessoal que afecta 526 assistentes operacionais, 139 docentes, 22 técnicos de terapêutica, sete enfermeiros e três técnicos de orientação escolar.

A requalificação (antiga mobilidade especial) é o mecanismo a que ficam sujeitos os trabalhadores que não têm lugar nos serviços ou cujos postos de trabalho foram extintos. Esta é uma medida que o Governo pretende alargar a diversos organismos e, com isso, poupar nas despesas com pessoal. Junto da troika, o executivo colocou como meta colocar 12.000 funcionários nesta situação entre 2014 e 2015.

Nos primeiros 12 meses, os trabalhadores recebem 60% da remuneração e são sujeitos a programas de requalificação para que sejam colocados noutros serviços onde façam falta. Se isso não acontecer, passam a receber 40% do salário. Os trabalhadores com vínculo de nomeação podem ficar nessa situação até à idade da reforma, mas os trabalhadores que têm contrato são despedidos ao fim de 12 meses.

Os sindicatos da função pública da UGT e da CGTP já promoveram várias acções de protesto contra o processo, em particular uma greve a 4 de Dezembro.