A alternativa encontrada pelo Governo para fazer face buraco deixado em aberto pelo acórdão do Tribunal Constitucional (TC) tem um efeito menos negativo nas pensões mais baixas do que a lei convergência. De acordo com os cálculos Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), o efeito combinado da nova contribuição extraordinária de solidariedade (CES) e do aumento dos descontos para a ADSE é menos penalizador do que o corte de 10% que foi chumbado pelos juízes.

A conclusão consta da análise feita pela UTAO ao orçamento rectificativo, que será discutido na generalidade esta quarta-feira, no mesmo dia em que o diploma da convergência das pensões volta ao Parlamento, já “limpo” das normas chumbadas pelo TC.

Na análise que enviou aos deputados na terça-feira, a UTAO faz algumas simulações que permitem concluir que o efeito do plano B nas pensões mais baixas é menor do que os cortes previstos na convergência, enquanto nas pensões mais altas o impacto é maior. De acordo com as simulações, um pensionista da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com pensão bruta de 950 euros teria a sua pensão reduzida em 95 euros devido ao mecanismo de convergência, enquanto agora terá uma redução de 9,50 euros decorrente do aumento da contribuição para a ADSE, uma vez que não será abrangido pela CES, que apenas se aplica a partir dos 1000 euros brutos.

Já uma pensão bruta de 1800 euros teria uma redução em 180 euros, devido à convergência (este pensionista não seria afectado pela CES), e agora terá um corte de 81 euros (63 euros devido à CES e 18 euros para a ADSE).

Numa pensão bruta de 5500 euros o impacto já é maior. Com as regras chumbadas, o corte seria de 620,5 euros (550 euros da convergência e 70,50 euros por causa da CES) e passará a ser de 738,29 euros (683,29 euros da CES e 55 euros da ADSE).

A UTAO lembra que o chumbo do diploma que previa um corte de 10% nas pensões acima de 600 euros implica um aumento da despesa da CGA com pensões na ordem dos 735 milhões de euros.

Parte significativa desta despesa será compensada pela alteração da CES (que passa a incidir sobre pensões acima de 1000 euros - quando até aqui só afectava quem recebia mais de 1350 euros - e sobre os pensionistas que estavam isentos da CES porque eram afectados pela convergência). As novas regras permitem à CGA encaixar mais 514 milhões de euros do que estava previsto, enquanto a Segurança Social verá as suas receitas aumentarem em 62 milhões de euros.

Já o aumento dos descontos dos trabalhadores e reformados do Estado para a ADSE, que passam de 2,5% para 3,5%, permitirão encaixar 133 milhões de euros, mas a UTAO realça que esta receita tem “um certo grau de incerteza”, porque parece que não prevê eventuais saídas do sistema nem uma eventual maior utilização dos serviços de saúde.

Os técnicos que dão apoio aos deputados notam que o aumento despesa com pensões terá como consequência um aumento da matéria colectável “sendo expectável um efeito fiscal positivo”. Porém, esse efeito não é quantificado.

A UTAO pede mais transparência ao Governo porque, ao contrário do que sucedeu com o Orçamento do Estado e com outras alterações orçamentais de anos anteriores, "não publicou um relatório explicativo a acompanhar a proposta de lei". A justificação dada pelo Ministério das Finanças foi que as alterações são "circunscritas e limitadas" e que a exposição de motivos do orçamento rectificativo "conterá todos os detalhes e explicações necessários à sua compreensão".

Porém, a UTAO entende que "em benefício de uma maior transparência, algumas das revisões e respectivos impactos carecem de uma explicação mais detalhada". A unidade também realça que o ministério de Maria Luís Albuquerque não respondeu a um conjunto de questões e pedidos de informação.