Conversão do instituto em empresa vai permitir pagar aos três administradores a média de remunerações dos três anos anteriores à nomeação.

Na sequência da notícia hoje avançada pelo PÚBLICO, sobre o regime de excepção que foi concedido ao Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), o Partido Socialista (PS) enviou uma série de perguntas ao Ministério das Finanças sobre a decisão tomada pelo Governo.

“Esta situação é surpreendente: depois de o Governo ter violado o acordo com a troika ao criar mais uma empresa pública – quando o memorando de entendimento o proíbe explicitamente, e depois de o Ministério das Finanças ter afirmando que esta alteração ao estatuto do IGCP não envolveria nenhum aumento remuneratório, fica a saber-se que existe mais uma excepção, sem que exista nenhuma justificação para tal”, lê-se no documento que a oposição hoje fez chegar à tutela.

Em Junho, quando o Governo aprovou a conversão do instituto em empresa, o PÚBLICO questionou as Finanças sobre as implicações desta alteração nos salários dos seus administradores, visto que, enquanto instituto, o IGCP estava obrigado a pagar, no máximo, o mesmo salário do primeiro-ministro. Ou seja, 6850,24 euros por mês, incluindo despesas de representação.

Na altura, a tutela garantiu, tal como o PÚBLICO noticia hoje, que não haveria subidas nos vencimentos dos três gestores nomeados para o cargo: João Moreira Rato (presidente), Cristina Casalinho e António Pontes Correia (vogais).

No entanto, os estatutos ontem publicados em Diário da República mostram o contrário, ao conferirem ao IGCP, agora empresa, o mesmo regime atribuído até agora a outras três empresas do Estado, por estarem em situação de concorrência de mercado. O IGCP passa, tal como já tinha acontecido com a RTP, a Empordef e a CGD, a ser abrangido pela possibilidade de os administradores ganharem a média de vencimentos dos três anos anteriores à nomeação, desde que haja autorização das Finanças.

“É absurdo considerar que este critério [a situação de concorrência de mercado] possa ser extensível ao IGCP, que de algum modo pode ser considerado como agindo num regime concorrencial”, escreve o PS, acrescentando que “considera inaceitável que o Governo use a lei para fintar o que é do domínio da elementar justiça na distribuição de sacrifícios apenas para assegurar a confiança política das pessoas indicadas para os cargos de gestão do Sector Empresarial do Estado”.

Para a oposição, trata-se de uma “atitude discriminatória e de privilégio”, que o partido considera “escandalosa e particularmente inaceitável numa altura em que o Governo impõe sacrifícios desnecessários à esmagadora maioria dos portugueses”.

No documento, assinado por José Junqueiro e Carlos Zorrinho, seguem quatro perguntas para o Ministério das Finanças, questionando quantas empresas beneficiam desta excepção e quantas poderão vir ainda a beneficiar, assim como os nomes das pessoas que usufruem deste regime e o salário que auferem. A última pergunta está relacionada com a despesa que o Estado tem de suportar por causa desta decisão.