O Governo de António Costa concretizou o Acordo do Porto, alcançado entre o município liderado por Rui Moreira e o anterior Governo de Pedro Passos Coelho. O último passo no desbloquear do processo foi um despacho do Ministério da Justiça que autorizou o Ministério Público a dar por terminadas as acções pendentes com a Câmara do Porto no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e referentes aos terrenos do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e da STCP. Este despacho, emitido esta quinta-feira, desbloqueia o Acordo do Porto, no que se refere aos acordos extrajudiciais previstos naquele documento.

A notícia de que “o Governo concretizou o Acordo do Porto” foi confirmada ao PÚBLICO pelo adjunto de Rui Moreira, Nuno Santos, ao final da tarde desta sexta-feira. Fonte do gabinete do ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, que coordenou o processo no actual Governo, disse que esta concretização representa “um acto de justiça para com o Porto que põe fim a um conjunto de processos em tribunal”, acrescentando: “O Governo cumpre assim os compromissos assumidos e as garantias dadas pelo primeiro-ministro aquando da sua deslocação ao Porto no início do mês de Janeiro”. Também Rui Moreira, numa declaração enviada ao PÚBLICO, se congratula com este desfecho. “Para o Porto é muito importante a concretização deste memorando, não apenas por pôr fim a um conjunto de diferendos históricos entre o Estado central e o Município do Porto, mas também porque representa um aumento real de capacidade financeira para a Câmara do Porto”, avalia.

O acordo, aprovado pela Assembleia Municipal a 31 de Julho de 2015, totalizava cerca de 40 milhões de euros, 35 dos quais eram relativos a dívidas ou indemnizações reclamadas pela câmara ao Estado e vice-versa em processos que se arrastavam há anos nos tribunais. Segundo o documento, o Estado pagaria ao município 28,7 milhões de euros pelos terrenos do aeroporto, passando a câmara a reconhecer que a propriedade dos mesmos era, de facto, do Estado. O município recebe também mais de nove milhões pelo património dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto – antiga empresa municipal nacionalizada depois do 25 de Abril (actual Sociedade de Transportes Colectivos do Porto) –, considerando-se ainda saldada a verba reclamada pela Metro do Porto à câmara, pelas obras desenvolvidas na Avenida da Boavista e pelo levantamento dos carris do viaduto no Parque da Cidade, e que chegava quase aos dois milhões de euros.

Segundo explicou fonte da câmara em Julho, o acordo alcançado não previa que as verbas envolvidas entrassem directamente nos cofres do município, mas fossem utilizadas no abate da dívida da autarquia, que passaria assim para “valores baixíssimos”.

O despacho da ministra da Justiça, Francisca van Dunem, autorizando o Ministério Público a dar por terminados os processos judiciais envolvidos neste acordo, desbloqueia um processo que tardava em avançar e que fica, ainda com algumas pontas à espera de resolução.

Não está, ainda, finalizado o processo de transformação da Porto Vivo – Sociedade de Reabilitação Urbana numa empresa municipal (um dos outros pontos do acordo), já que o contrato de transferência das acções do Estado para o município não tem ainda o necessário visto do Tribunal de Contas.

Por solucionar está também a forma como a Refer irá ceder ao município os terrenos necessários à concretização do terminal intermodal de Campanhã – uma acção também prevista no acordo. Depois de sanados os conflitos judiciais já referidos com o Estado, a câmara assumiu que iria construir o terminal, assumindo os respectivos custos, e beneficiando do abatimento de dívida que os 35 milhões de euros do acordo lhe permitirá fazer.