A Associação dos Enganados e Indignados do Papel Comercial (AIEPC), alertou esta quarta-feira para a importância dos detentores deste produto financeiro avançarem com processos em tribunal, assumindo que essas acções podem “ser relevantes para a viabilidade e resultado” da proposta que pretende minorar as perdas geradas pelo colapso do Grupo Espírito Santo (GES).

Em comunicado divulgado no seu site, a AIEPC esclarece que “a apresentação de acções ou outros processos judiciais não está estabelecida como condição de acesso à solução que tem vindo a ser elaborada, embora possa ser relevante para a viabilidade e resultado da mesma”. Ou seja, uma parte do montante que se espera que venha a ser recuperado, em montante que não é conhecido, será pago pelo Fundo de Resolução (detido pelos bancos) e será redistribuído por todos os clientes não qualificados, nas condições que foram definidas no grupo de trabalho que integra o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o BES, o Fundo de Resolução, a AIEPC e um representante do Governo, Diogo Lacerda Machado.

Tal Como o PÚBLICO já noticiou, há uma parte do valor a pagar aos clientes com papel comercial da ESI e Rioforte, empresas no universo GES, mas vendido aos balcões do BES, que depende das acções colocadas em tribunal. Por outro lado, a viabilização da proposta também precisa de uma aceitação por 80% dos 2100 clientes ou 50% do capital em dívida, que no total ascende a 430 milhões de euros.

A associação refere que, “em qualquer caso, é fundamental que os lesados preservem os seus direitos jurídicos perante as entidades responsáveis pelo não ressarcimento das aplicações de papel comercial do Grupo Espírito Santo”. Sem revelar a identidade das entidades a processar, alerta os lesados para a importância de “precaverem a possibilidade de a solução que está a ser elaborada [que terá de ser aprovada pelo Ministério das Finanças] poder não ser concretizada por qualquer motivo não previsível”.

"Assim, com vista à salvaguarda de todos os direitos jurídicos, aconselha-se todos os lesados a informarem-se junto dos seus advogados ou junto desta associação com a maior brevidade possível”, refere o comunicado. Não é feita qualquer referência a datas, mas alguns direitos jurídicos prescrevem a 3 de Agosto, quando se completam dois anos sobre a resolução do BES.

 O comunica acrescenta ainda que “a AIEPC, na sua actividade benemérita, dará sempre a primazia ao acompanhamento, à informação e ao aconselhamento dos seus associados em todo este processo”.

Actualmente, os lesados que integram a AIEPC, cerca de 500, já avançaram com essas acções, mas não são suficientes para viabilizar a solução arquitectada e que terá de ser aprovada pelo Ministério das Finanças.

Para muitos clientes que não integram a associação e só agora vão iniciar os processos judiciais a vida não está a ser facilitada. A lista de entidades a notificar é extensa, ascendendo a algumas dezenas, um levantamento que também não é fácil para os advogados que só agora vão a analisar a questão.

Os lesados que ainda não integram a AIEPC ainda o poderão fazer, o que envolverá um custo de entrada de 100 euros. No entanto, a integração na associação garante acesso a informação, mas não inclui apoio jurídico, que terá de ser feito directamente com os advogados.