As licenças de exportação de armas para Israel estão a ser mais escrutinadas devido a alegações de que Israel não está a respeitar o direito internacional no seu ataque à Faixa de Gaza.

Uma coligação que inclui a organização não governamental palestiniana Al-Haq e a Global Legal Action Network (GLAN), com sede em Londres, pediu ao Tribunal Superior que apressasse uma avaliação judicial sobre a decisão de o Governo britânico continuar a vender armas a Israel, já que os critérios de exportação de armas estipulam que não é possível exportar armas quando houver um risco claro de que possam ser usadas em violações do direito internacional humanitário.

“Este caso é um teste à credibilidade do sistema nacional de controlo de armas, incluindo o papel dos tribunais na sua supervisão”, disse à agência francesa AFP Dearbhla Minogue, advogada da GLAN. “O direito internacional humanitário foi concebido para equilibrar a humanidade com a necessidade militar, e a abordagem do Governo destrói totalmente esse objectivo fundamental.”

O processo acontece depois de o ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, David Cameron, se ter recusado a responder se tinha visto alguma apreciação legal do seu ministério sobre se as acções de Israel na Faixa de Gaza possam ter violado o direito internacional humanitário quando questionado pela líder da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento, Alicia Kearns, a 9 de Janeiro.

Cameron reconheceu que viu acções no conflito que considerou “profundamente preocupantes”, mas disse que não lhe cabia fazer “uma apreciação legal”. “Se estou preocupado que Israel tenha levado a cabo acções que possam estar em incumprimento do direito internacional porque foram bombardeados estes locais em específico, ou algo do género? Claro que sim.”

Um processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), que julga indivíduos (e não Estados), está a analisar, desde 2021, potenciais crimes de guerra em Israel e Palestina, e irá entretanto incluir o ataque do Hamas de 7 de Outubro e a guerra de Israel em Gaza.

O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), o mais alto tribunal da ONU e que julga disputas entre Estados, está a analisar um processo apresentado pela África do Sul no âmbito da convenção do genocídio contra Israel, e irá apresentar nesta sexta-feira a sua decisão sobre as medidas provisórias pedidas pela África do Sul (esta não é ainda uma decisão sobre se considera que Israel está a cometer um genocídio, a não o impedir, ou não evitar o incitamento para esse crime, uma decisão que levará muito mais tempo).