O Governo já assinou o despacho para a constituição de uma comissão de avaliação da eventual integração da caixa de previdência de advogados e solicitadores (CPAS) no regime geral da segurança social, adiantou a Ordem dos Advogados (OA).

Em comunicado, na sequência de uma reunião na terça-feira da bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro, com a ministra da Justiça, a OA referiu que Catarina Sarmento e Castro comunicou a assinatura do despacho, em conjunto com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, estando prevista a apresentação de um relatório até um ano após o início dos trabalhos.

A comissão vai contar com dois elementos da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um da área da Justiça, um da CPAS, um da OA, um da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e outras figuras "de reconhecido mérito".

Revisão das tabelas do apoio judiciário

Entre a possível integração no regime geral da Segurança Social ou a criação de um novo modelo de protecção social, a comissão vai analisar o impacto da eventual entrada da CPAS, a transição entre os diferentes regimes e os gastos associados, bem como um hipotético novo regime com maior protecção social, respeito por direitos adquiridos e a não presunção dos rendimentos para o cálculo das contribuições sociais.

De acordo com a nota divulgada, a OA apresentou também uma proposta para rever a tabela de honorários de 2024 dos serviços prestados no apoio judiciário.