Tribunal questiona justiça da Caixa de Previdência dos Advogados

Sentença refere-se a regime que foi entretanto alterado, mas juíza admite que sistema vigente ainda apresente problemas de constitucionalidade.

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Uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra põe em causa a legalidade das polémicas contribuições exigidas pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) àqueles que exercem as duas profissões.

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