Tribunal questiona justiça da Caixa de Previdência dos Advogados

Sentença refere-se a regime que foi entretanto alterado, mas juíza admite que sistema vigente ainda apresente problemas de constitucionalidade.

Foto

Uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra põe em causa a legalidade das polémicas contribuições exigidas pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) àqueles que exercem as duas profissões.