Os dois decretos-lei que transpõem as directivas europeias de 2019 relativas a direitos de autor e conexos foram publicados esta segunda-feira em Diário da República, aprovados por via governamental e depois de se ter ouvido em audição o Conselho Nacional do Consumo.

O Decreto-lei n.º 46/2023 introduz na legislação portuguesa a Directiva Europeia 2019/789, que “estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio”.

Já o Diploma n.º 47/2023 transpõe a Directiva 2019/790, que tinha como principal pressuposto o “facto de a distribuição em linha de conteúdos protegidos por direitos de autor ser, por natureza, transnacional, pelo que apenas os mecanismos adoptados à escala europeia podem assegurar o correcto funcionamento do mercado da distribuição de obras e outro material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do sector da edição face aos desafios do meio digital”.

Apenas o Decreto-lei n.º 46 tem um resumo em linguagem clara, no qual se pode ler que “é definido o regime aplicável aos chamados serviços acessórios em linha, complementares dos serviços de radiodifusão de obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos e aos serviços de retransmissão das mesmas por outros meios para além do cabo e dos sistemas de microondas”.

Quanto ao Decreto-lei n.º 47/2023, o Governo indica que optou por transpor a directiva “através de uma alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e de duas leis avulsas”, no caso, o Decreto-lei n.º 122/2000, que transpôs uma directiva sobre a “protecção jurídica das bases de dados”, e a Lei n.º 26/2015, que regula as entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.

“Reforça-se a protecção dos autores e dos artistas, intérpretes ou executantes, no âmbito dos contratos, por eles celebrados, de licenciamento ou transmissão para a exploração das suas obras ou prestações. Com efeito, acolhe-se o princípio de remuneração adequada e proporcionada, adoptam-se mecanismos de modificação contratual e remuneração adicional e cria-se um direito à obtenção de informações e um direito de revogação contratual em casos de falta de exploração”, pode ler-se no decreto-lei publicado em Diário da República e que entra em vigor dentro de 15 dias.

Na semana passada, o Presidente da República promulgou os dois documentos, assinalando então em comunicado “a evolução positiva do articulado [do Decreto-lei n.º 47/2023] face à versão inicial conhecida aquando da aprovação da lei de autorização legislativa, bem como o facto de o Governo referir a conformidade com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia”.

Na sequência da promulgação, uma das associações que pediram que a transposição acontecesse por via parlamentar e não governativa, a D3 — Defesa dos Direitos Digitais, criticou o facto de essa “evolução positiva do articulado” ser desconhecida do público e até de quem contribuiu para a consulta pública.

Os decretos-lei partiram da acção governamental, depois de a Assembleia da República ter aprovado uma autorização ao executivo para que legislasse sobre o assunto. As propostas de lei foram colocadas sob consulta pública, tendo sido ouvido em ambos os casos, por via de audição, o Conselho Nacional do Consumo.

Antes da votação parlamentar, no começo do ano, 11 associações apelaram à transposição das directivas por via parlamentar e não governativa, para garantir maior transparência, numa matéria que regula “aspectos essenciais”, como liberdade de expressão e direito à educação.

Em comunicado, estas associações — maioritariamente ligadas às áreas da tecnologia e da informação — consideraram que a transposição da directiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital deveria ser matéria de “amplo e participado debate público”.

Por outro lado, outras nove associações — representativas de sectores como a música, audiovisual, cinema, media, editores, livreiros e agentes de artistas e produtores de espectáculos — apelaram à “transposição rápida e de acordo com o espírito da directiva”.

Em Novembro do ano passado, o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, afirmou que queria “consenso alargado” sobre esta matéria e garantiu que a directiva iria estar ainda em consulta pública, período durante o qual todas as partes interessadas no processo se poderiam voltar a pronunciar.

Em Setembro de 2021, o Governo português já aprovara duas propostas de lei que o autorizavam a legislar de forma a transpor as directivas europeias sobre esta matéria, que deveriam ter sido adoptadas na lei nacional até Junho desse ano. Cerca de um mês depois, o Parlamento aprovou a passagem à especialidade dos diplomas, em vésperas do chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022.

Aprovadas ao nível da União Europeia em 17 de Abril de 2019 e aplicáveis desde Junho desse mesmo ano, as directivas deveriam ter sido transpostas para a legislação de cada Estado-membro até dia 7 de Junho de 2021. Em Maio do ano passado, a Comissão Europeia enviou dois pareceres fundamentados a Portugal, na fase inicial de um processo de infracção, por ainda não ter notificado Bruxelas sobre este processo.