Patrões tentam convencer deputados a enviar lei laboral para o Tribunal Constitucional
Parecer jurídico aponta inconstitucionalidades a cinco normas da lei que entra em vigor a 1 de Maio. Uma delas é a proibição de as empresas recorrerem a outsourcing após despedimento.
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O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) tem nas mãos um parecer jurídico a confirmar que algumas das alterações à lei laboral, aprovadas recentemente e que entram em vigor a 1 de Maio, são inconstitucionais. O próximo passo é tentar convencer um décimo dos deputados a pedir a fiscalização sucessiva do diploma.
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