Eutanásia: a bem do rigor jurídico

A eutanásia será uma responsabilidade de três profissionais de saúde – médicos, farmacêuticos e enfermeiros –, uma vez que é a estes que as distintas intervenções de prescrever, dispensar e administrar o medicamento letal se encontram legalmente atribuídas.

Estamos de novo a discutir a eutanásia. Trata-se de uma discussão política e jurídica, no âmbito da Assembleia da República - com quatro projectos já aprovados na generalidade. Os representantes eleitos pelos cidadãos vão escolher sobre se Portugal deve ou não tornar a eutanásia uma decisão individual de cada pessoa, permitida pela lei. Trata-se de uma deliberação legislativa, no âmbito do direito fundamental à liberdade, que, com a eutanásia, passa a ser entendido como permitindo aniquilar outro direito fundamental, o direito à vida. Até aqui estamos apenas no domínio da esfera individual e no campo da escolha sobre como cada um encara a sua liberdade e a sua vida.

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