Alterações no ISV continuam a violar a lei, diz justiça arbitral

Dois contribuintes contestaram cálculo do Imposto sobre Veículos e a AT terá de devolver parte da cobrança. João Leão mudou regras, sob exigência de Bruxelas, mas manteve uma fórmula discriminatória.

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Nelson Garrido (arquivo)

O Governo mudou a fórmula do Imposto Sobre Veículos para carros usados importados, depois de Portugal ter sido processado pela Comissão Europeia por violação das regras europeias, mas essas alterações, afinal, continuam à margem da lei. Essa é a conclusão de duas decisões arbitrais assinadas por dois juízes que tiveram de analisar dois processos contra o fisco que deram entrada no Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa (CAAD).

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