As queixas dos empresários insulares que ficaram de fora do sistema de apoio excepcional de compensação às empresas pela subida do salário mínimo nacional já chegaram formalmente à Assembleia da República. O Parlamento dos Açores entregou uma proposta de lei com uma alteração ao diploma do Governo de António Costa para que o apoio às empresas se aplique “a todo o território nacional”. E, em breve, o Parlamento madeirense irá fazer o mesmo, já que aquele órgão regional aprovou na passada semana um projecto de proposta de lei com igual teor.

Embora o salário mínimo nacional no continente tenha subido de 665 euros para 705 no início de Janeiro deste ano, nas regiões autónomas o valor é superior para compensar os custos da insularidade: nos Açores é actualmente de 740,25 euros e na Madeira é de 723 euros. São estas regiões que definem o valor da remuneração mínima mensal para o seu território no âmbito da lei de autonomia e fazem-no com base nas suas características económico-sociais.

Em território continental, o salário mínimo subiu de 665 euros para 705 euros e o executivo decidiu voltar a compensar as empresas para suportarem este aumento. Assim o subsídio a atribuir às empresas no continente foi estipulado em 112 euros por cada trabalhador que em Dezembro do ano passado recebia o salário mínimo (665 euros), e é de 56 euros para os casos dos trabalhadores que ganhavam um valor superior a 665 euros e inferior a 705 euros. Porém, é de 112 euros nos casos em que os trabalhadores estivessem nesse intervalo devido à aplicação de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Para beneficiarem do apoio, as empresas têm até 1 de Março para se registarem numa plataforma criada para o efeito, competindo à Segurança Social apurar que empresas e quantos trabalhadores reúnem as condições para o receber.

Apesar de a actual legislatura terminar na próxima segunda-feira, as propostas de lei das assembleias legislativas regionais que ainda não tenham passado pelo plenário da Assembleia da República não caducam, pelo que têm que ser debatidas e votadas pela próxima composição do Parlamento. O mesmo não acontece com outras iniciativas legislativas como os projectos de lei e de resolução dos partidos nem com as propostas de lei do Governo.

Assim, os próximos deputados terão mesmo que dar resposta aos diplomas das regiões autónomas que consideraram que o decreto-lei do Governo de António Costa era discriminatório em relação às empresas que operam nos dois arquipélagos. O preâmbulo da proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realça que as empresas dos Açores e da Madeira foram “impedidas de aceder à medida de apoio excepcional de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional”, ficando assim “em situação de desigualdade face às empresas sedeadas em território continental”.

E argumenta: “Tendo o aumento do salário mínimo sido decretado para todo o território nacional, a medida de apoio excepcional de compensação deveria também abranger todo o país e não apenas o continente.”

O diploma açoriano partiu de uma proposta do PPM que integra o executivo regional com o PSD e o CDS e foi aprovado nos Açores há um mês. O Parlamento açoriano adiantou-se, assim, ao madeirense, que só na passada semana aprovou um projecto de proposta de lei de idêntico teor da autoria da maioria PSD/CDS que foi aprovada pelo PS e pelo JPP mas teve o voto contra do PCP. O deputado comunista alegou que a medida de compensação não devia, de todo, existir. A justificação dos socialistas para apoiarem a proposta foi diferente: “O PS vai aprovar porque entendemos que, com a incompetência do PSD/CDS [no governo da Madeira] alguém tem que apoiar as empresas madeirenses que o Governo Regional deixa à míngua e não têm apoios”, afirmou então o deputado Vítor Freitas, justificação que os centristas apelidaram de “contorcionismo”.