Operadores “perplexos” com agravamento “ilegal” da taxa do cinema

Empresas de telecomunicações garantem que o aumento para quatro euros da taxa que pagam anualmente por cada subscritor de TV, como previsto na proposta de OE, “condiciona a evolução dos preços”.

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As empresas de telecomunicações souberam pelas notícias da intenção do Governo de reforçar o financiamento do sector do cinema e do audiovisual com a duplicação da taxa anual que pagam por cada subscritor de televisão paga, que subirá de dois para quatro euros, e passará também a financiar a RTP.

“Estamos perplexos com esta proposta, que consideramos totalmente despropositada e inaceitável, para além de ilegal”, afirmaram as empresas ao PÚBLICO, através da associação que as representa, a Apritel.

“Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa semestral de dois euros por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores”, refere a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022, que foi entregue na segunda-feira na Assembleia da República. No relatório do OE 2022, o Governo estima que a duplicação do valor da taxa permita encaixar dez milhões de euros.

“Os operadores estão a ser confrontados com uma taxa que financia duplamente o sector do cinema e audiovisual, acentuando ainda mais as desigualdades entre operadores nacionais e plataformas internacionais de streaming, a quem nada é exigido e que competem pelo mesmo mercado: as famílias portuguesas”, acrescentam as empresas.

A Meo, a Nos, a Vodafone e a Nowo recordam que se trata de uma proposta “recusada (e bem) em 2020 pelo Governo” e que, a ser concretizada, “fere qualquer previsibilidade regulatória/jurídica, essencial à manutenção de planos de investimento em Portugal”.

Além disso, a concretizar-se, irá afectar os consumidores: “condiciona inexoravelmente a evolução de preços do sector”, garantem.

“Ao contrário de outros sectores, somos dos mais penalizados pela existência de um sem número de taxas”, criticam as empresas.

Para além da contribuição para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), que totalizará em 2021 cerca de oito milhões de euros, os operadores de telecomunicações contabilizam que este ano também irão entregar à Anacom – a título de taxas de actividade – cerca de 37,1 milhões de euros, o que representa um aumento de 19%, face ao valor liquidado pelo sector em 2017.

Na proposta que deu entrada no Parlamento na noite de segunda-feira, enquadrada numa alteração à Lei do Cinema, lê-se que o produto da cobrança da taxa (a liquidar entre 30 de Abril e 31 de Outubro) constituirá, em 50%, “receita própria do ICA” e os restantes 50% serão reencaminhados por este instituto para a RTP.

Como “receita própria da Rádio e Televisão de Portugal”, o produto da taxa deverá servir para financiar “trabalhos de escrita e desenvolvimento, produção e co-produção de obras criativas nacionais, ou na aquisição de direitos de difusão, transmissão e disponibilização de obras criativas nacionais e europeias”, como estabelecem as obrigações de investimento da emissora pública.

A partir de Janeiro do próximo ano também entrará em vigor o diploma que fixa uma taxa anual de 1% sobre os proveitos das plataformas de streaming no mercado português, que tem igualmente como destinatário o ICA. Segundo a legislação, se não for possível apurar o valor dos “proveitos relevantes” de empresas como Netflix ou HBO, estes operadores deverão pagar uma taxa anual de um milhão de euros.