Obrigação de investimento dos serviços de streaming em Portugal só entra em vigor em 2022

Nova regulamentação da Lei do Cinema que transpõe a directiva europeia do audiovisual, a chamada “directiva Netflix”, foi publicada esta quarta-feira em Diário da República.

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Reuters/Dado Ruvic

A nova regulamentação da Lei do Cinema, que inclui já as novas obrigações de investimento em Portugal para serviços de streaming como a Netflix e as taxas para os sites de partilha de vídeos como o YouTube, foi publicada esta quarta-feira em Diário da República. O novo decreto-lei só entra em vigor a 1 de Janeiro de 2022, mais de um ano após a transposição – ela própria feita com atraso – da directiva europeia do audiovisual para a lei portuguesa.

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