Aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego chegou a 144 mil pessoas

Medida prevista no Orçamento do Estado para 2021 teve um impacto orçamental de 32 milhões de euros. Quanto aos atrasos no pagamento dos apoios às empresas, Governo garantiu que só estão em causa as situações em que há divergências entre a informação da Segurança Social e do Fisco.

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Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho e da Segurança Social LUSA/TIAGO PETINGA

O aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego, uma medida que está em vigor desde o início do ano, chegou a 144 mil pessoas e custou 32 milhões de euros até agora.

Os dados foram avançados pela ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, que está a ser ouvida nesta quarta-feira no Parlamento.

O ajustamento do valor mínimo do subsídio de desemprego foi decidido no âmbito do Orçamento do Estado (OE) para 2021 e deverá custar até ao final do ano 75 milhões de euros.

A medida surgiu na sequência da criação do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) que tem como referência o limiar da pobreza (que está em valores próximos dos 502 euros) e o objectivo é que o subsídio de desemprego - uma prestação contributiva - não inferior ao desta nova prestação não contributiva.

Assim, sempre que as remunerações que serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao salário mínimo nacional, a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja cerca de 505 euros, quando até então o mínimo tinha como referência cerca de 439 euros (o valor correspondente a um IAS).

Na intervenção inicial, Ana Mendes Godinho adiantou ainda que a majoração das prestações de desemprego abrangeu 21 mil trabalhadores e custou oito milhões de euros.

Quanto aos apoios extraordinários para os trabalhadores sem protecção, onde se incluiu a prorrogação automática das prestações desemprego que entretanto terminaram, os apoios à redução da actividade dos trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários e o AERT, foram abrangidas 239 mil pessoas num total de 209 milhões de euros.

Questionada pelo Bloco de Esquerda, Ana Mendes Godinho não adiantou números desagregados quanto ao AERT, garantindo que os subsídios de Maio estão a ser processados esta semana e ainda não há dados finais.

Ana Mendes Godinho divulgou alguns dados relativos aos apoios extraordinários de resposta à pandemia pagos até Abril, que totalizaram 1300 milhões de euros.

Os apoios pagos “representaram um esforço financeiro do ponto de vista da mobilização de recursos que se traduz no pagamento de 64% de Janeiro a Abril do total de apoios pagos em 2020”, afirmou durante a audição na Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social.

Até Abril, o layoff simplificado abrangeu 57 mil empresas, contra 110 mil em 2020. Já o apoio à retoma progressiva chegou a 267 mil trabalhadores nos primeiros quatro meses do ano.

Atrasos nos apoios sem resposta da ministra

Ao longo da audição, os deputados do PSD e do CDS questionaram a ministra sobre os atrasos nos pagamentos às empresas que no final de 2020 pediram o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade, um tema para o qual a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, já alertou por duas vezes.

Depois de em Março ter escrito ao Governo a alertar para o problema, a provedora constatou que, passados dois meses, “a situação ainda não está ultrapassada”, existindo empresas que estão há vários meses sem receber o apoio por causa de atrasos que decorrem de “dificuldades de articulação” entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Ana Mendes Godinho assegurou que estão em causa apenas as empresas em relação às quais foram detectadas divergências entre os dados comunicados à Segurança Social e os constantes na AT.

“A Segurança Social paga a dez dias os apoios de todos os processos que estão em condições de ser pagos”, afirmou.

“No primeiro mês, a Segurança Social paga, independentemente da verificação da informação. Após o primeiro mês, a Segurança Social faz a verificação das declarações prestadas à Segurança Social com os dados AT e quando há desconformidades [o pagamento] é suspenso. É disso que estamos a falar. Se estivéssemos a pagar apoios a empresas que têm desconformidades, eu queria saber quem é que vinha aqui dizer que aplicámos bem os recursos públicos”, reagiu.