Não é por falta de verba que a Entidade da Transparência não é criada já, diz o Governo

Secretário de Estado do Tesouro garante estar disponível para arranjar “soluções intermédias ou transitórias” para a nova entidade arrancar rapidamente e alega que o TC tem aumentado a lista de exigências.

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Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, ficou encarregado do processo da sede da Entidade da Transparência em Outubro do ano passado. Daniel Rocha

Doze lugares de estacionamento, pelo menos 836m2 de área, um número específico de gabinetes prontos a usar, um sistema de segurança reforçado e climatização, e uma sede localizada em Coimbra ou Aveiro. Estes foram os principais requisitos do Tribunal Constitucional (TC) ao Governo para a instalação da nova Entidade da Transparência que tarda em ser criada. O executivo tentou responder aos parâmetros, mas não tinha edifícios públicos com estas características prontos a usar naquelas cidades e fez consulta ao marcado para encontrar soluções, incluindo para comprar.

O Governo apresentou 11 imóveis e, depois de alguns avanços e recuos, o TC escolheu o Palácio dos Grilos, em Coimbra. A má notícia é que precisava de obras de adaptação; a boa notícia para os cofres do Estado e do TC é que a Universidade de Coimbra se comprometeu a fazê-las e a pagá-las. A Estamo ajudaria no projecto. Estima-se que “será trabalho para três a quatro meses”. Depois, a expectativa é que a renda mensal a pagar à universidade seja entre 2000 e 3000 euros.

Aqui chegados, qual é a pedra na engrenagem para que, quase ano e meio depois, a Entidade da Transparência ainda não tenha saído do papel? Falta de dinheiro não será, garantiu nesta terça-feira à tarde o secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, chamado ao Parlamento pelo PSD para explicar os atrasos no processo. “Estamos disponíveis para arranjar solução para soluções intermédias ou transitórias para durante a fase das obras para que o arranque seja rápido”, garantiu o governante depois de também ter dito que há duas semanas o TC mandou uma nova longa lista de requisitos para as instalações que está a ser avaliada – e que poderá “condicionar” o tempo de obras.

Miguel Cruz também garantiu que “não será por condicionalismos orçamentais que a Entidade da Transparência deixará de nascer e de se instalar”, vincando que os calendários de obras e de criação da entidade “podem ser geridos em simultâneo” – um cenário contrário ao que defendeu o presidente do TC que afirmou só nomear os membros quando o imóvel estivesse pronto a funcionar.

Os deputados recusaram entrar num jogo do empurra institucional de responsabilidades entre o TC, o Governo e o Parlamento e exigiram celeridade.

Comissão esclarece residências

Também nesta terça-feira, a Comissão da Transparência aprovou (com o voto contra do BE e na ausência do PCP e impedimento do CDS, mas o voto favorável do PS, PSD e PAN) o documento que irá enviar ao Ministério Público sobre o “entendimento sobre o conceito de residência dos deputados” no âmbito dos processos abertos pelo Ministério Público às alegadas falsas declarações das moradas dos parlamentares. O levantamento da imunidade parlamentar a pelo menos nove deputados deve ser aprovado na próxima semana.

A comissão tenta assim explicar ao tribunal que, desde 2019, ficou determinado que a residência efectiva do deputado usada para o cálculo dos abonos que recebe do Parlamento é a que indicar no cartão de cidadão. Porém, como os deputados são eleitos por diferentes distritos, haverá deputados que têm duas residências alternadas – em Lisboa para efeitos de trabalho parlamentar durante metade da semana, e noutro local do país onde também tenham vivência familiar habitual nos restantes dias. Ao enviar um esclarecimento ao tribunal, a comissão corre o risco de ser acusada de se imiscuir na investigação, alegaram alguns deputados em reuniões em que o assunto foi debatido, mas em alguns processos, os deputados estão a ser acusados de viverem em Lisboa e darem moradas de outros distritos quando têm provas de que realmente tinham morada de família noutro local.