Ao longo de 2020, o Banco de Portugal (BdP) realizou uma acção especial de inspecção à conta de Serviços Mínimos Bancários (SMB), e detectou inúmeras irregularidades. Sobre estas contas, que garantem um conjunto alargado de serviços pelo custo anual máximo de 4,38 euros, o supervisor emitiu 942 determinações específicas a 92 instituições e uma recomendação a uma instituição, tendo em vista garantir o cumprimento de deveres relativos ao regime.

Num ano em que as contas de SMB cresceram 25%, para 129.586, as inspecções para avaliar o cumprimento de deveres de informação e de divulgação do regime abrangeram 104 instituições, e para fiscalizar as práticas e comercialização deste tipo de conta envolveram 80 instituições, revela o Relatório de Supervisão Comportamental, divulgado esta segunda-feira pelo BdP.

A fiscalização detectou cinco instituições que não prestaram a informação exigida a todos os clientes e que não observaram o tamanho de letra mínimo exigido na informação prestada no extracto. E três instituições não remeteram o documento informativo sobre a conta de SMB a alguns dos seus clientes e o documento informativo disponibilizado por duas instituições não observava o modelo definido por diploma regulamentar.

Relativamente às condições de acesso à conta de SMB, envolvendo 80 instituições, foram encontradas irregularidades relativas a situações em que a abertura de conta de SMB ou a conversão de conta de depósito à ordem em conta de SMB foi recusada com fundamento em motivos não previstos na lei e em que não foi assegurada a comunicação formal aos clientes sobre o motivo para a recusa de acesso à conta de SMB. 

Algumas das “falsas" justificações prendem-se, por exemplo, com a informação de que “a conta de SMB era destinada a pessoas reformadas, carenciadas ou desempregadas, bem como a identificação de casos em que foi recusado o acesso a esta conta com fundamento no facto de o cliente ser mutuário em operações de crédito”, avança o relatório.

Foram ainda encontradas situações de cobrança indevida de comissões pela utilização de serviços incluídos na conta de SMB, como sejam a disponibilização de moeda metálica.

Relativamente às características das contas, foram detectadas nas 80 instituições “situações em que foi recusado o acesso de titulares de conta de SMB a outros produtos e serviços financeiros, com fundamento na titularidade dessa conta, nomeadamente, a contratação de cartão de crédito e utilização de Mbway”, revela o relatório.

E encontradas situações de ocorrência de ultrapassagens de crédito para além das que resultam das utilizações de cartão de débito em situações de off-line (sem acesso aos saldos), e foram ainda encontradas situações de contas de SMB encerradas antes de decorrido o prazo de 60 dias após a comunicação ao cliente desse encerramento.

No reporte de informação ao BdP também se verificaram incorrecções nomeadamente sobre a iniciativa e motivos de encerramento da conta de SMB

Em 2020, segundo o supervisor bancário, foram abertas 30.073 contas de serviços mínimos bancários e encerradas 4115.

Pode abrir uma conta de serviços mínimos bancários qualquer cidadão que não disponha de conta bancária ou que tenha apenas uma conta no sistema bancário. Em determinadas situações, pode ser titular de mais do que uma conta.

A conta garante acesso, sem custos adicionais, a um cartão de débito para movimentar a conta, a possibilidade de movimento através dos caixas automáticos em Portugal e nos restantes Estados-membros da União Europeia, aceder ao homebanking (isto é, aceder à conta através da página da internet da instituição de crédito) e realizar transferências (caso em que existe um máximo, por cada ano civil, de 24 transferências interbancárias nacionais e na União Europeia).

A conta de SMB, que tem sido reforçada por iniciativa de vários partidos, tem um custo máximo anual de 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja 4,38 euros. Em 2020, apenas três bancos não cobravam qualquer montante por esta conta: o Activobank, o Banco CTT e o Banco Atlântico Europa.