Marcelo nota que Governo “reconhece” o “cabimento orçamental” dos apoios sociais

Na promulgação do diploma que regulamenta o apoio extraordinário aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual, o Presidente sublinha que o executivo alargou ainda mais a prestação social.

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Marcelo Rebelo de Sousa LUSA/ANTÓNIO COTRIM

Os apoios sociais extraordinários aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual já foram motivo de mal-estar entre Governo e Presidente da República, mas agora, ao promulgar o diploma do executivo que regulamenta as medidas aprovadas pelo Parlamento à revelia do Governo, Marcelo Rebelo de Sousa acaba por elogiar a forma como os governantes o fizeram.

Na nota em que anuncia a promulgação, Marcelo sublinha que o diploma do Governo “alarga” mesmo as medidas aprovadas por coligação negativa, na medida em que permite aos beneficiários que recebam esses apoios, não calculados em função dos rendimentos de 2020, como previa o Governo, nem dos de 2019, como pretendia a oposição, mas com base no que lhes seja mais vantajoso.

“O Presidente da República sublinha o significado social das medidas constantes deste diploma, assim como o facto de ele salvaguardar, alargando-as, as medidas aprovadas pela Assembleia da República”, lê-se na nota agora divulgada. Para Marcelo, o Governo reconhece assim “a sua importância também social e o seu cabimento orçamental, quer na aplicação do anterior regime, quer para o futuro, incluindo no que possa ser mais abrangente e mais vantajoso para os beneficiários”.

Apesar de ter recorrido ao Tribunal Constitucional por considerar que a aprovação destes apoios sociais viola a lei-travão, que impede o Parlamento de aumentar a despesa prevista no Orçamento do Estado, o Governo regulamentou a lei de forma mais vantajosa para os beneficiários.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença covid-19.