Apoio ao rendimento dos trabalhadores será alterado para incluir quem está à espera

Trabalhadores que enfrentaram uma quebra no início do ano, mas não a condição da redução superior a 40% nos últimos três meses de 2020, serão abrangidos pela prestação social.

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Ana Mendes Godinho foi chamada ao Parlamento para falar sobre os apoios sociais Lusa/Mário Cruz

O Governo vai alterar o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) para incluir os cidadãos que ainda aguardam uma resposta da Segurança Social — e que se arriscariam a ser excluídos — por não cumprirem o critério da quebra de rendimento, anunciou nesta terça-feira, no Parlamento, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho. 

A intenção do Governo é alterar o período de referência do cálculo do apoio, para abranger as pessoas que, apesar de terem enfrentado uma quebra no rendimento no início do ano por causa do confinamento, ficaram de fora, porque os meses em relação aos quais se calcula a quebra de rendimento são anteriores.

O objectivo, disse Ana Mendes Godinho numa audição parlamentar, é garantir que a quebra no “primeiro trimestre de 2021 já é tida em conta”.

Como a lei prevê que o AERT é concedido aos trabalhadores que “apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de Março a Dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019”, o período de referência para quem submeteu o pedido relativo a Janeiro de 2021 foi ainda o último trimestre de 2020 e, nessa altura, ao contrário do que aconteceu no arranque deste ano, alguns dos trabalhadores não atingiram o nível de quebra de facturação suficiente para acederem ao AERT.

A medida terá efeitos retroactivos para abranger os trabalhadores que neste momento ainda estão à espera de saber se recebem o apoio relativo a Janeiro, disse a ministra.

O AERT foi desenhado como a única prestação social a vigorar em 2021 para abranger as várias situações de desprotecção social, mas, perante o novo confinamento, o Governo decidiu reactivar os apoios originais à quebra da actividade para os trabalhadores independentes e sócios gerentes que foram obrigados a encerrar estabelecimentos ou a suspender a sua actividade.

Muitos dos trabalhadores solicitaram este apoio original à redução da actividade (aquele que viria a ser alvo das alterações no Parlamento promulgadas pelo Presidente da República), mas outros, por não estarem abrangidos pela paragem obrigatória, só poderiam aceder ao AERT.

Só que este apoio tem regras de acesso mais apertadas e alguns trabalhadores ainda estão neste momento com o “processo em análise”. Além do problema com o período de cálculo, a que o Governo quer resolver para evitar que os pedidos em espera acabem em processos indeferidos, há uma outra razão pela qual alguns trabalhadores se arriscam a ficar excluídos, o facto de não cumprirem a chamada “condição de recursos”.

Relativamente a este critério, a ministra do Trabalho não anunciou mudanças. Esta regra estabelece que um trabalhador que peça acesso ao AERT só recebe o apoio se o seu nível de rendimentos familiar for inferior a um determinado patamar, neste caso, o limiar da pobreza. Para receber o apoio da Segurança Social é preciso que o rendimento mensal por adulto do agregado familiar não seja superior a 501,16 euros. Neste cálculo entra o valor dos depósitos bancários, mas não o valor da habitação permanente da família.

Ao todo, 59,1 mil trabalhadores pediram o AERT de Janeiro e 26,6 mil relativamente a Fevereiro. Alguns são trabalhadores que também solicitaram o apoio original à quebra da actividade (e, como o AERT não é cumulável com o outro apoio, a Segurança Social atribui o maior). Já o apoio original foi requerido por 132,3 mil trabalhadores independentes e sócios-gerentes no confinamento de Janeiro e por 126,1 mil em Fevereiro.

Ana Mendes Godinho disse que, até ao momento, um em cada dois trabalhadores independentes foi abrangido por um dos instrumentos da Segurança Social (sobretudo pelo apoio original à quebra de actividade). As várias medidas de apoio em vigor desde Janeiro abrangeram 202 mil pessoas, tendo sido pagos 122 milhões de euros este ano.