Regulador trava construção do aeroporto do Montijo

Autoridade Nacional da Aviação Civil indeferiu o pedido da ANA de apreciação prévia de viabilidade da construção da nova infra-estrutura aeroportuária na sequência dos dois pareceres desfavoráveis de autarquias da região.

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Assinatura do acordo do Governo com a ANA para o aeroporto no Montijo realizou-se em Janeiro de 2019 Miguel Manso

A concretização do aeroporto do Montijo conheceu esta terça-feira mais um obstáculo, com a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a afirmar, em comunicado, que indeferiu o pedido “de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto complementar no Montijo” que lhe foi apresentado pela ANA – Aeroportos de Portugal, no final do passado mês de Janeiro.

“No âmbito da instrução do pedido”, diz o regulador da aviação civil, a ANA, empresa que gere os aeroportos nacionais (detida pelo grupo francês Vinci), anexou, “entre outros elementos, pareceres das câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não-apresentação de parecer por uma das câmaras”.

Desta forma, e como a lei determina “fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados”, o regulador refere que teve de “indeferir liminarmente o pedido”, isto “em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal”, não havendo sequer lugar “à apreciação técnica do mérito do projecto”.

Avaliação ambiental estratégica a caminho

 A lei em causa data de 2007, altura em que o Governo PS, liderado por José Sócrates, publicou um decreto-lei (n.º 186/2007, de 10 de Maio) assinado por vários ministros e secretários de Estado, como Paulo Campos, responsável pelas obras públicas, cujo objectivo era disciplinar “a construção, ampliação ou modificação e a certificação e exploração das infra-estruturas aeroportuárias”.

De acordo com o diploma, da falta do parecer favorável “de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados” resulta um “indeferimento liminar”, ou seja, a recusa do requerimento por parte do regulador, como foi hoje anunciado.

No caso do Montijo, quem se tem pronunciado contra o projecto são os autarcas da Moita e do Seixal, ambos eleitos pela CDU.

No início de Novembro do ano passado, e depois de ter chegado a defender a mudança da lei para avançar com o projecto do Montijo, o ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, admitiu que não fechava a porta à realização de uma avaliação ambiental estratégica (AAE) do projecto de construção de novo aeroporto na região de Lisboa.

No Parlamento, e em resposta a uma pergunta da deputada do PAN, Inês de Sousa Real, o ministro afirmou que a pandemia de covid-19 tinha aliviado a pressão sobre o aeroporto Humberto Delgado, na Portela, dando “algum tempo” para se ponderar “a possibilidade da avaliação ambiental estratégica”.

Poucas semanas depois, e na sequência de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 apresentadas pelo PAN e pelos Verdes e votadas favoravelmente, ficou definido que o Governo terá de realizar este ano “uma avaliação ambiental estratégica que afira as diversas opções de localização de respostas aeroportuárias”.