A Assembleia da República vai votar se há ou não referendo sobre a eutanásia em 23 de Outubro, um dia depois de debater o assunto, decidiu esta quarta-feira a conferência de líderes. O anúncio da data do debate sobre a proposta de referendo sobre a morte medicamente assistida foi feito pela porta-voz da conferência de líderes parlamentares, Maria da Luz Rosinha.

A discussão é feita na próxima quinta-feira, 22 de Outubro, e a decisão é tomada na sexta-feira, 23 de Outubro, dia em que regimentalmente se fazem as votações no Parlamento.

O anteprojeto de resolução sobre o referendo à morte medicamente assistida foi aprovado em 30 de Setembro na comissão de Assuntos Constitucionais e no próprio dia o presidente do Parlamento, Ferro Rodrigues, anunciou que iria propor o seu agendamento na próxima conferência de líderes.

Constitucionalmente, cabe à Assembleia da República votar e decidir a proposta de consulta popular, uma matéria em que os partidos estão divididos.

Esta proposta de referendo resulta de uma iniciativa popular, lançada pela Federação Pela Vida, com mais de 95 mil assinaturas nesta iniciativa popular de referendo, foi entregue em Junho na Assembleia da República.

O anteprojecto já inclui a pergunta para o referendo, tal como é formulada na iniciativa popular de referendo: “Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?”

Na Assembleia da República há um consenso entre os partidos de aguardar uma decisão quanto à consulta popular antes de terminar o debate e votação na especialidade da nova lei, a partir de cinco projectos aprovados na generalidade em Fevereiro, do PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal (IL).

A ser aprovada a proposta de referendo, esta é enviada para o Presidente da República, que depois pedirá ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

A Assembleia da República tem em curso o debate da lei para a despenalização da morte medicamente assistida, depois de ter aprovado, em 20 de Fevereiro, cinco projectos de lei, por maioria e na generalidade.

A lei é aprovada em definitivo após o debate na especialidade e a votação final global no Parlamento, dependendo a sua entrada em vigor a promulgação pelo Presidente da República. À direita, o CDS-PP é contra e, à esquerda, o PCP também. No PSD há divisões e no PS igualmente.

Os diplomas prevêem, nomeadamente, que só possam pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.

Inseminação pós-morte vai a debate

No dia 23 de Outubro, a Assembleia da República vai debater e votar um projecto com base numa iniciativa de cidadãos que pede que seja legislada a procriação medicamente assistida “post mortem”.

A iniciativa legislativa de cidadãos foi dinamizada em Fevereiro por uma mulher que pretende engravidar do marido que morreu.

Na altura, o vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves afirmou que a sua bancada ponderava a apresentação de um projecto para consagrar a inseminação “post mortem” no âmbito da procriação medicamente assistida (PMA), que já apresentou por três vezes, a última das quais em 2016 (chumbada por PSD, CDS-PP e PCP).

A conferência de líderes parlamentares marcou ainda para dia 23 o debate do relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2019, a Conta Geral do Estado de 2018 e três propostas de lei que visam transpor directivas comunitárias.

No dia 22, o Parlamento debaterá também o Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2019 e duas propostas da Assembleia Legislativa da Madeira.

Questionada se o Parlamento pondera tomar novas medidas face ao agravamento da pandemia em Portugal, a porta-voz da conferência de líderes, Maria da Luz Rosinha, disse apenas que vai ser avaliado como pode ser feito o acompanhamento das sessões por deputados que estejam em confinamento obrigatório, como aconteceu recentemente com a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mandes.

O tema será debatido na próxima conferência de líderes, marcada para 29 de outubro.

Na reunião de hoje, segundo a porta-voz, não foi ainda abordado o processo de revisão constitucional aberto pela entrega de um diploma do Chega e que obrigará à constituição de uma comissão parlamentar específica para o efeito.