Parlamento aprova recomendação do PS sobre tarifa social de acesso à Internet

As propostas do BE e PCP para protecção extraordinária dos contratos de arrendamento vão ser discutidas em comissão.

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PS defendeu que a tarifa social da Internet devia funcionar como a da electricidade tiago lopes

Uma maioria favorável permitiu a aprovação da recomendação do PS para a criação de uma tarifa social de acesso à Internet. As propostas do BE e PCP para alargar até ao fim do ano as medidas extraordinárias de protecção dos contratos de arrendamento baixaram à comissão sem votação por 60 dias.

O projecto de resolução do PS, que propõe uma tarifa social de acesso à Internet em moldes idênticos aos da electricidade, foi aprovado com os votos do PS, BE, PSD, CDS, Chega, PAN, e das duas deputadas não inscritas. O PCP, o PEV e a Iniciativa Liberal (IL) optaram pela abstenção. 

Nas votações regimentais desta sexta-feira foi também aprovada, na generalidade, a proposta de lei que cria o processo extraordinário de viabilização de empresas com os votos a favor do PS, PSD, CDS, IL, PAN e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Bloco, o PCP e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira abstiveram-se.

Outras três propostas de lei do Governo foram aprovadas nas três fases legislativas (generalidade, especialidade e final global): uma sobre o regime jurídico do arrendamento forçado; outra sobre o destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; e outra ainda sobre o regime aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.

o projecto de resolução do PCP para nacionalizar o Novo Banco foi rejeitado pelo PS, PSD, CDS, Chega, Iniciativa Liberal e PAN. A favor estiveram as bancadas do Bloco, do PEV, além do próprio PCP e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O mesmo destino teve o projecto de lei da Iniciativa Liberal que pretendia condicionar o exercício pelo Estado dos direitos de conversão emitidos pelo Novo Banco à aprovação da Assembleia da República.