Contratos de arrendamento vão ficar protegidos até 31 de Dezembro

Propostas do Bloco de Esquerda e do PCP foram debatidas na Assembleia da República mas ainda terão de ser discutidas na especialidade.

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Nuno Ferreira Santos

As medidas extraordinárias de protecção dos contratos de arrendamento, e que ditam a suspensão dos despejos, das denúncias e das oposições à renovação dos contratos, devem ser prorrogadas, mais uma vez.  As propostas levadas a plenário pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista, discutidas esta quinta-feira na Assembleia da República, ainda não foram votadas, mas o PS já deu a indicação de que partilha do entendimento de que se deverão prolongar mais três meses, até ao final do ano. Essa foi uma das reivindicações que fez a Associação de Inquilinos Lisbonense, que teme que se avizinhe uma onda de despejos no final deste mês de Setembro.

As medidas de protecção dos contratos entraram em vigor logo no início da pandemia, e começaram por definir que a suspensão deveria terminar no final do mês subsequente àquele em que fosse decretado o final do estado de emergência – o que significava estarem em vigor até dia 30 de Junho. Depois o assunto voltou à Assembleia da República e acabou por ser prorrogado até 30 de Setembro. A votação da nova prorrogação acontecerá esta sexta-feira, mas tudo indica que as medidas de protecção vão ser estendidas mais uma vez, depois de discutidas na especialidade. 

Em causa está a alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, que estabelece “medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS CoV-2 e da doença COVID-19” e que, depois de alterada, fixou que até 30 de setembro de 2020 ficariam suspensos: a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efectuadas pelo senhorio; a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; a produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efectuadas pelo senhorio; assim como também impedia a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

“Não é altura para os portugueses estarem preocupados com a necessidade de procurar casa”, justificou, na altura, o primeiro-ministro, quando se anunciava o estado de emergência e o confinamento obrigatório. Agora, as razões são outras. O Bloco de Esquerda recorda que a crise de desemprego, e de perda de rendimentos aumentou, e que as ameaças trazidas pela pandemia estão longe de estar resolvidas. “Para resumir, todos os contratos a prazo são estendidos até ao fim deste ano de 2020”, defendeu Maria Manuel Rola, argumentando que, com o crescimento do número de casos da Covid, a prudência manda que todos possam ficar em casa, de forma segura.

O PCP usa o mesmo tipo de argumentos, mas pede a prorrogação para um prazo mais dilatado, até 31 de Dezembro de 2021. E acrescenta mais um pedido: que o prazo para entrega de candidaturas com vista ao apoio financeiro do IHRU- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, e que terminou em finais de Agosto, possa ser prolongado até 31 de Dezembro de 2020. Bruno Dias, deputado do PCP, pediu “que as medidas que estão em vigor não desapareçam no fim do mês, porque a situação grave que se está a sentir também não vai desaparecer”. 

Por parte do grupo parlamentar do PS, o deputado Hugo Costa admitiu que as propostas do BE e do PCP  “vão no sentido do que é socialmente certo e justo, mas precisam de ser trabalhadas na especialidade. O partido do Governo concorda com a porrogação, mas “ela deve ser feita de forma justa, de forma a não prejudicar os proprietários e para não estarmos a apoiar quem não precisa”. A questão de estarem a ser penalizados os proprietários foi a questão levantada por João Gonçalves Pereira, do CDS. Também Márcia Passos, do PSD, queixou-se dos abusos de alguns inquilinos que estão a coberto deste regime excepcional, mas manifestou abertura para alterações que tragam “bom senso e equilíbrio”.

Hugo Costa, do PS, manifestou a disponibilidade da sua bancada para, “em sede de dicussão na especialidade, haver abertura para acolher estas propostas”,  referindo-se não só ao prolongamento da suspensão dos contratos, como também a de prolongamneto do prazo de entrega de candidaturas ao IHRU, reconhecendo que elas “não têm chegado ao terreno com a celeridade que é necessário”.